materia nº 252/2026

e Prefeitura de São Bento do Sul
Te Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 252/2026 1
MENSAGEM Nº 252/2026
Ref. : Projeto de Lei nº 252/2026
Assunto: Alteração Orçamentária — FMS
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
A presente proposição faz-se necessária exclusivamente para a organização da folha de
pagamento da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), considerando a ampliação da
oferta de ensino integral. Dessa forma, torna-se necessário proceder a anulação de
dotações do ensino regular, com a finalidade de reforçar as dotações destinadas ao ensino
integral.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a célere apreciação
e aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 6 de maio de 2026.
(Pá
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
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Ea Prefeitura de São Bento do Sul
medi Estado de Sania Catarina PROJETO DE LEI Nº 252/2026 2
PROJETO DE LEI Nº 252, DE 6 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
SUPLEMENTAR E ANULAR DOTAÇÃO DO
ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar as dotações
abaixo do orçamento de 2026 até o valor de:
. . Referência Classificação
Movimento | Ação Recurso Dotação da Despesa | Valor (R$)
nulação 2026] 154010700019) : 700.000,00)
nulação 2026] 154010700019) 800.000,00)
Suplementação | 2046] 154010700019 37 900.000,00
Suplementação | 2046] 154010700019 386 600.000,00)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 6 de maio de 2026.
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