materia nº 254/2026

su Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 254/2026 1
EO E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 254/2026
Ref. : Projeto de Lei nº 254/2026
Assunto: Alteração Orçamentária - SECON
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
A presente alteração orçamentária faz-se necessária para reforçar a
dotação destinada a contratação de serviços de qualificação profissional, no
âmbito das políticas públicas de inclusão social e fomento à geração de emprego
e renda. A demanda atual por cursos de capacitação profissional, especialmente
voltados a população em situação de vulnerabilidade social, apresenta-se
superior ao saldo orçamentário disponível, tornando insuficiente a cobertura das
ações planejadas. Dessa forma, a adequação orçamentária é medida
indispensável para o cumprimento das metas institucionais e a efetividade das
políticas públicas em execução
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 7 de maio de 2026.
L ANTON VASKI DRI SCHUHMACHER
Aésesgor de Governo Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 | hitps://saobentodosul.atende.net
Egt Prefeitura de São Benito do Sul PROJETO DE LEI Nº 254/2026 2
y SE Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 254, DE 7 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA (o) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A SUPLEMENTAR E ANULAR
DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar as
dotações abaixo do orçamento de 2026 até o valor de:
ana: | Classificação
g . Referência
Movimento | Ação Recurso Dotação da Despesa Valor (R$)
Anulação | 2083] 150070000100) 1011
Suplementação 2084] 150070000100| 1118)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 7 de maio de 2026.
ya
ZA
/ ANTONIO J QUIM TOMAZINI FILHO
dá feito
ç: fniglão Am
Assessor de Governo Secretário Municipal de Finanças
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