materia nº 209/2014

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Lá Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 209/2014: 1
5 Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 209/2014
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 209, de 15 de maio de 2014, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município.
Na Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo — Departamento de Trânsito,
os recursos serão utilizados para a formalização do Convênio, com a Secretaria de
Desenvolvimento Regional de Mafra, para a aquisição de equipamento para pintura de
sinalização viária, conforme Proposta de Transferência nº 12700.
No Secretaria Municipal de Agricultura, estamos reforçando a dotação orçamentária,
para cobrir despesas com a contratação de estagiários.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto o
mais breve possível.
São Bento do Sul, 15 de maio de 2014.
Prefeito SURG
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
Projeto de Leinº 209/2014 2
Estado de Santa Catarina
Edir Prefeitura de São Bento do Sul
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PROJETO DE LEI Nº 209, DE 15 DE MAIO DE 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
160.800,00 (cento e sessenta mil e oitocentos reais) no orçamento vigente do município de
São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
Unidade: 02 - DETRUSBS
Atividade: 2.015 — Convênio SSP/Trânsito - PREFEITURA
4.4.90.52.00.00.00 024 — Equip. Material Permanente ............................ R$ 150.000,00
Órgão: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade: 01 - Agricultura
Atividade: 2.017 — Gestão do Departamento de Agricultura - DEAGRI
(388) 3.3.90.37.00.00.00 100 — Locação de Mão-de-Obra....................... R$ 10.800,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, serão utilizados recursos
provenientes das anulações parciais das dotações orçamentárias:
Órgão: 08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
Unidade: 01 — Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Projeto: 1.040 — Infraestrutura em vias públicas — Operação Tapete Preto
(520) 4.4.90.51.00.00.00 024 — Obras e Instalações............................. R$ 150.000,00
Órgão: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade: 01 - Agricultura
Atividade: 2.018 — Departamento de Pecuária - DEPEC
(377) 3.3.90.39.00.00.00 100 — Outros Serv. Tere. PJ... R$ 5.800,00
(378) 4.4.90.52.00.00.00 100 — Equip. Material Permanente ................... R$ 5.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Eopto do Sul, 15 de maio de 2014.
ta URECK
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br