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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 www.saobentodosul.sc.leg.br
MOÇÃO Nº
A vereadora que esta subscreve requer, nos termos dos artigos 223 e seguintes, após
apreciação e votação do Plenário, que seja realizado o envio ao Excelentíssimo Senhor Governador
do Estado de Santa Catarina; Ao Excelentíssimo Senhor Delegado-Geral da Polícia Civil de Santa
Catarina;Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa
Catarina (ALESC):
MOÇÃO DE APELO À AMPLIAÇÃO DA CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS
APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE
SANTA CATARINA (PCSC) – EDITAIS Nº 1/2025 E Nº 2/2025.
JUSTIFICATIVA
A presente Moção de Apelo visa apoiar o pleito da Comissão de Aprovados, Excedentes e
Remanescentes do Concurso da Polícia Civil de Santa Catarina (PCSC), pelos motivos que
seguem:
CONSIDERANDO que o Estado de Santa Catarina possui autonomia para legislar sobre a
gestão de seus concursos públicos, conforme o art. 25, § 1º, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o grave déficit de pessoal na Polícia Civil catarinense, que conta,
atualmente, com 2.681 cargos vagos, o que representa mais de 50% da força de trabalho prevista
em lei;
CONSIDERANDO que o histórico do certame anterior (2017) demonstrou índice de
eliminação superior a 51% na Prova de Capacidade Física (TAF) e de 27,35% nas etapas
subsequentes, resultando em número reduzido de candidatos aptos ao final;
CONSIDERANDO que a ampliação da convocação para o TAF atende aos princípios da
eficiência e da economicidade, evitando gastos públicos com novos editais em curto prazo e
garantindo a formação de cadastro de reserva robusto para suprir a carência na segurança pública;
CONSIDERANDO, por fim, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado
na ADI nº 0711311-77.2020.8.07.0000, que reconhece a constitucionalidade do aproveitamento
de candidatos habilitados além das vagas iniciais;
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Requer-se o envio da presente Moção de Apelo às autoridades competentes já mencionadas,
para que sejam adotadas as providências necessárias à ampliação da convocação dos candidatos
aprovados, excedentes e remanescentes do concurso público da Polícia Civil do Estado de Santa
Catarina.
São Bento do Sul,14 de abril de 2026.
ZULEICA VOLTOLINI
Vereadora – Progressistas
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