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um Prefeitura de São Bento do Sul: Projeto de Lein$ 210/2014 1
Mm Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 210/2014
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Concede revisão geral à remuneração e subsídios.
A revisão geral anual é prevista no inciso X do art. 37 da Constituição
Federal, onde é assegurado aos servidores e aos agentes políticos a correção
do valor remuneratório.
Na revisão é utilizado o índice oficial (INPC), compreendendo os
períodos de incidência e os percentuais referentes a estes períodos. A revisão
geral anual incide somente sobre o vencimento (base), a fim de preservar o
cálculo do chamado efeito cascata (CF, art. 37, XIV).
O presente projeto é enviado à Câmara Municipal após a última reunião
realizada com os representantes do Sindicato dos Servidores Públicos,
ocorrida em 14/05/2014, cujos índices foram homologados pela assembleia dos
servidores ocorrida em 15/05/2014.
Para os agentes políticos será concedida a revisão geral anual, com
base no 81º, do art. 1º, da Lei nº 982, de 29 de junho de 2004.
Ainda, conforme prevê o inciso Ill, do 8 2º, do art. 3º, da Lei Municipal
2274/09, estendemos a revisão das bolsas auxílio concedidas aos estagiários
da Administração Pública.
Isto por si justifica o regime de urgência, que ora se requer, bem como
a aprovação do presente projeto de lei.
São perto « SA Sul, 16 de maio de 2014.
A Pio ed URECK Za
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: . Je 1051!
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraG)saobentodosul.sc.gov.br
qi Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Leins 210/2014 2
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“ ms Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 210, DE 16 DE MAIO DE 2014.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
INCIDENTE SOBRE VENCIMENTOS,
SUBSÍDIOS E BOLSAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei concede a revisão remuneratória geral anual aplicável
aos vencimentos, subsídios e bolsas, aos servidores, agentes políticos e
estagiários do Poder Executivo, conforme previsto no inciso X do art. 37 da
Constituição Federal, na forma dos artigos seguintes.
Art. 2º. A revisão geral anual, no percentual de 13,4 (treze vírgula quatro
por cento), será concedida em duas etapas, sendo 7,25% (sete vírgula vinte e
cinco por cento) a partir de 01 de maio de 2014 e 5,75% (cinco vírgula setenta
e cinco por cento) a partir de 01 de novembro de 2014, apurada pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, incidindo:
| —- sobre os vencimentos de todos os servidores públicos municipais do
Poder Executivo;
Il — sobre o valor da bolsa auxílio dos estagiários da Administração
Municipal, nos termos do inciso Ill, do $ 2º, do art. 3º, da Lei Municipal nº
2274109.
Art. 3º. A revisão geral anual sobre os subsídios de todos os agentes
políticos municipais do Poder Executivo, com base no $ 1º, do art. 1º, da Lei
Municipal nº 982/2004, referente ao período de 01 de janeiro de 2013 a 30 de
abril de 2014, no percentual de 8,62 (oito vírgula sessenta e dois por cento)
será concedida em duas etapas, sendo 7,25% (sete vírgula vinte e cinco por
cento) a partir de 01 de maio de 2014 e 1,28% (um vírgula vinte e oito por
cento) a partir de 01 de novembro de 2014, apurada pelo Indice Nacional de
Preços ao Consumidor — INPC, incidindo:
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de maio de 2014.
São Bentado Sul, 16 de maio de 2014.
Prefeito Municipal
O A
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SÃO BENTO DO SUL E REGIÃO de São Bento do Sul e Re ião
São Bento do Sul, 16 de maio de 2014.
Oficio 39/2014
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Bento do Sul e Região
vem em oficializar a proposta de revisão geral anual de vencimentos apresentada
pelo executivo municipal, como a concessão de 7,25% de revisão de vencimentos
no mês de maio e 5,75% de revisão de vencimentos no mês de novembro
referente ao período revisando de 01.05.2012 a 30.04.2014 e 15% de reajuste no
valor do auxilio alimentação foi aprovada em assembleia da categoria convocada
para este fim realizada no dia 15 de maio de 2014.
Atenciosamente;
S
rifa Hon aka po Xe
Presidente do Sirl b
SINDIGA
m,.+, SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS
PAI:
SÃO BENTO DO SUL É REGIÃO
ÃO
EXMO. SR. FERNANDO TURECK |
DD. PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
CNPJ 81,155.269/0001-49 - Insc. Munici E
t . pal 7424
: 252 - Ceniro - CEP 89280-130 - São Bento do Sul - SC - Fone
dicatoservidores.com.br - e-mail: sindicato sindicatoservirares com
Rua Mia:
: 3633-6253