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sq Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 259/2026 1
E:
É Er Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 259/2026
Ref. : Projeto de Lei nº 259/2026
Assunto: Alteração Orçamentária - SEMED
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
A presente proposição se faz necessária exclusivamente para fins de reorganização
de folha de pagamento da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), no que se refere à
adequada alocação dos recursos provenientes do FUNDEB.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a apreciação
e aprovação do presente Projeto de Lei.
AS Bento do Sul, 13 de maio de 2026.
d |
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
“LIZ ANTONIO NOVASKI MARCOS RO O SCHUHMACHER
/ “Assessor de Governo Secretário icipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 | https://saobentodosul.atende.net
gde Prefeitura de São Bento do Sul
E É EE Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 259/2026 2
PROJETO DE LEI Nº 259, DE 13 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
SUPLEMENTAR E ANULAR DOTAÇÃO DO
ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar as dotações
abaixo do orçamento de 2026 até o valor de:
amnin | Classificação
Movimento | Ação Recurso | eira da Despesa Valor (R$)
otação Eá
Orçamentária
Anulação 2026] 154070000019 479 319113 50.000,00
[Anulação | 2026 154070000019 477 319094] ra
Anulação | 2026] 154070000019 473 319013] 400.000,00)
Anulação 2026] 154070000019 471 319011] 250.000,00
[Suplementação | 2045] 154070000019) 376 319113] 800.000,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
O São Bento do Sul, 13 de maio de 2026.
Í /
ANTONIO JOA IMTO AZINI FILHO
| A Po, Prftito;
LUIZÁ ONIO NOVASKI 4 Co ), e O SCHUHMÁCHER
Assessô r de Góverno Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 | hitps://saobentodosul.atende.net
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