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sa Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 260/2026 1
EE a Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 260/2026
Ref. : Projeto de Lei nº 260/2026
Assunto: Alteração Orçamentária - SEMED
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
A presente proposição se faz necessária exclusivamente para fins de reorganização
de folha de pagamento da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), no que se refere à
adequada alocação dos recursos provenientes do FUNDESB.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a apreciação
e aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 13 de maio de 2026.
desstbitilnso
ANTONIO J
| Prgiio
; ”
“LUIZ ANTONIO NOVASKI MARCOS ge À ho SCHUNMAGHER
+Ássessor de Governô Secretári nicipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 | hitps://saobentodosul.atende.net
Lito Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 260/2026 2
e sa Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 260, DE 13 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
SUPLEMENTAR E ANULAR DOTAÇÃO DO
ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar as dotações
abaixo do orçamento de 2026 até o valor de:
Referência Classificação
Movimento | Ação Recurso D " da Despesa Valor (R$)
otação o E
rçamentária
Anulação 2026] 154010700018 478) 319113] 4.000.000,00
Anulação 2026) 154010700018 470) 319011] 3.700.000,00
Anulação 2046] 154010700018) 377 319011) 2.800.000,00
Suplementação | 2029] 154010700018| 488, 319113] 2.200.000,00)
Suplementação | 2045] 154010700018) 367] 319011) 3.000.000,00)
Suplementação | 2045] 154010700018) 369 319013 300.000,00
Suplementação | 2045] 154010700018 375 319113] 5.000.000,00)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 13 de maio de 2026
(dedo)
Já
- ANTONI JOAQ M TOMAZINI FILHO
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TUiz NTONIO NOVASKI MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
/ Assessor de Governo Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 | https://saobentodosul.atende.net
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