texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
)
E e Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 261/2026 1
E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 261/2026
Ref. : Projeto de Lei nº 261/2026
Assunto: Alteração Orçamentária - SEMED
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
A presente proposição se faz necessária exclusivamente para fins de reorganização
de folha de pagamento da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), no que se refere à
adequada alocação dos recursos.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a apreciação
e aprovação do presente Projeto de Lei.
78 Bento do Sul, 13 de maio de 2026.
)
A A
/ Pd
doam
Mo
O SCHUHMACHER
nicipal de Finanças
IX
LUIZA ANTONIO N VASKI
/ Asseésor de Governo
Secretário
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 | hítps://saobentodosul.atende.net
A
E e Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 261/2026 2
Mas E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 261, DE 13 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
SUPLEMENTAR E ANULAR DOTAÇÃO DO
ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar as dotações
abaixo do orçamento de 2026 até o valor de:
. . Referência Classificação
Movimento | Ação Recurso Dotação da Despesa Valor (R$)
Orçamentária
Anulação 2022] 150010010001 402) 319094 120.000,00
Anulação 2022] 150010010001 403 319113] 1.600.000,00)
Anulação 2023] 150010010001 436 319113 500.000,00]
Anulação 2042] 150010010001 331 319113] 1.380.000,00
[Suplementação | 2041] 150010010001 288 319011) 1.600.000,00)
Suplementação | 2041) 150010010001 292) 319113] 2.000.000,00)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
j ANTONIO JOAQ IM TOMAZINI FILHO
1 Prefeito
Pá
A
IA !%
LUÍZ ANTONIO NOVASKI MARCOS RO
Assessor de Governo Secretário
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro
Fone: (47) 3631-6000
São Bento do Sul, 13 de maio de 2026
e agcseaE
O SCHUHMACHER
icipal de Finanças
DD W——Ww—W—W—
89.280-902 São Bento do Sul - SC
https://saobentodosul.atende.net
open original →