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MENSAGEM Nº 258/2026
Ref.: Projeto de Lei nº 258/2026
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover pagamento referente a
danos causados pelo Município
O presente Projeto de Lei, na forma exigida pela Lei Municipal nº 3.435/2014,
objetiva autorização para promover pagamento à munícipe Agatha Wilsmann da
Maia, que sofreu danos por conta de ato omissivo ou comissivo oriundo do Município
de São Bento do Sul, conforme apurado pela Comissão de Pequenos Danos e
descrito nos documentos anexos.
Visto que a Lei Municipal nº 3.435, de 08 de outubro de 2014, estabelece
procedimentos administrativos para ressarcimento de danos causados pelos entes
da administração pública municipal de São Bento do Sul/SC, todas as premissas e
trâmites legais foram cumpridos. A munícipe apresentou documentos suficientes a
fim de provar o dano alegado, provando a propriedade do bem lesado, tal e qual
prevê o artigo 2º da Lei nº 3435/2014.
A Comissão Permanente dos Processos Administrativos de Danos Materiais
instruiu, analisou, relatou, deliberou e concluiu afirmando o efetivo dano causado
nestes casos específicos.
A Procuradoria Jurídica do Município efetuou a análise acerca da legalidade
do pedido e das provas produzidas, confirmando e emitindo parecer oficial a fim de
orientar a CPPARDM, conforme prevê o artigo 5º da Lei nº 3.435/2014. Cumpridas
as formalidades exigidas, o Prefeito Municipal, no âmbito de sua competência,
homologou a decisão proferida pela Comissão.
Assim, remanesce, ao Município de São Bento do Sul, ressarcir o valor que
cabe à munícipe requerente, observados ainda o disposto no $ 1º do art. 6º da
mesma lei e os preceitos da Lei nº 4.070, de 29 de maio de 2019.
Desta forma, solicitamos a análise e a aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 13 de maio de 2026.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILÃO (1
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PROJETO DE LEI Nº 258, DE 13 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A PROMOVER PAGAMENTO REFERENTE A
DANOS CAUSADOS PELO MUNICÍPIO
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ressarcir os danos causados
à munícipe abaixo listada, pois comprovada a sua responsabilidade do Município de
São Bento do Sul, conforme Leis Municipais nº 3.435/2014 e nº 4.070/2019:
I. Agatha Wilsmann da Maia; Processo Administrativo nº 1766/2026, no valor de
109,22 UFM (cento e nove vírgula vinte e duas unidades fiscais municipais);
Art. 2º Caso a munícipe possuam qualquer débito fiscal ou extrafiscal com o Erário
Municipal, a indenização a ser paga pelo ente público responsável deverá ser
compensada com tal débito e, sendo este menor do que o valor a ser recebido,
deverá ser feito o pagamento da diferença verificada.
Parágrafo único. A compensação poderá se realizar entre todos os entes da
Administração Pública Municipal, de forma recíproca, cabendo a estes promover as
formalidades legais e contábeis para tanto.
Art. 3º A munícipe elencada no artigo 1º desta lei deverá declarar expressamente
que, uma vez ressarcido o prejuízo, conferem plena quitação de quaisquer outros
danos, inclusive morais, não podendo mais discutir administrativa ou judicialmente o
mesmo fato.
Parágrafo único. Caso a interessada não aceite dar quitação integral dos danos
sofridos, não poderá receber quaisquer pagamentos por parte do Poder Executivo.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar os demais atos
necessários à efetivação dos pagamentos previstos nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta do
orçamento vigente, suplementado se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“São Bento do Sul, 13 de maio de 2026.
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ANTONIO TOMAZINI FILHO
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