materia nº 264/2026

e Prefeitura de São Bento da Sul PROJETO DE LEI Nº 264/2026 1
GE 6 Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 264/2026
Ref.: Projeto de Lei nº 264/2026
Assunto: Autoriza o Município de São Bento do Sul a doar veículo à Polícia Civil.
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara de Vereadores o incluso Projeto de
Lei que autoriza o Município de São Bento do Sul a doar um veículo para a Polícia Civil
da Comarca, com a finalidade de contribuir para o fortalecimento da segurança pública
em nosso Município.
A presente iniciativa visa aprimorar as condições de trabalho dos agentes da Polícia Civil,
possibilitando maior agilidade no deslocamento das equipes e melhor atendimento às
demandas da população. O apoio ao aparelhamento da corporação repercutirá
diretamente na prevenção e investigação de crimes, resultando em benefícios concretos
para toda a comunidade.
Ressalta-se que a medida encontra respaldo no interesse público e na cooperação
institucional entre o Município e os órgãos estaduais, especialmente aqueles voltados à
promoção da segurança e da ordem pública.
O veículo foi adquirido com recursos provenientes do Convênio nº 2016/20023, sendo
que a transferência dos bens adquiridos ao patrimônio do órgão requerente,
SSP/DETRAN/PC, está prevista na alínea “|” da Cláusula Segunda do pacto firmado.
Ademais, a medida vem de encontro aos interesses da comunidade, posto que visa
garantir, melhora nos serviços prestados e por consequência, mais segurança pública de
nosso município
Por essas razões, e por se tratar de matéria de relevo social, submetemos o presente
Projeto de Lei para apreciação.
Bento do Sul, 18 de maio de 2026.
Mm
/ F ANTONI JT OMÁZINI
LUIZ NToNio nova MAIANE F. DE MIRANDA
Assessarde Governo Assessora Jurídica
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 | hitps://saobentodosul.atende.net
e Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 264/2026 2
BE Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 264, DE 18 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL A TRANSFERIR POR DOAÇÃO
VEÍCULO AO FUNDO DE MELHORIA DA
POLÍCIA CIVIL, E DÁ — OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de São Bento do Sul fica autorizada a transferir, por doação, ao
Fundo de Melhoria-da Polícia Civil - FUMPC - 07.188.579/0001-07, o veículo Fiat Toro
Freedom 1.3T, ano 2026/2026, Chassi 98822**RUTKG8654*.
Art. 2º O veículo foi adquirido pelo valor de R$ 145.799,99 (cento e quarenta e cinco mil
setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e passará a integrar o
patrimônio da donatária.
Art. 3º A donatária passa a ser responsável pelo custeio de todas as despesas do
veículo.
Art. 4º Fica impedida a transferência dos bens para outro município ou órgão, por
qualquer que seja o motivo.
Art. 5º Fica autorizada a baixa do bem do patrimônio do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ão Bento do Sul, 18 de maio de 2026.
Z |
al NOVASKI ao; DE MIRANDA
Assessor de Governo Assessora Jurídica
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Fone: (47) 3631-6000 | hitps://saobentodosul.atende.net