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OH a Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 263/2026 1
Ne? GE: Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 263/2026
Ref. : Projeto de Lei nº 263/2026 .
Assunto: Alteração Orçamentária - CONVÊNIOS
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Apresentamos o Projeto de Lei em razão do provável ingresso de recursos
oriundos de convênio número 42730005, - Infraestrutura Urbana Apoio a
Projetos de Desenvolvimento Sustentável, com objeto Pavimentação de estrada
vicinal no município de São Bento do Sul.
Desde já, agradecemos a atenção dispensada e a aprovação deste relevante
projeto de lei.
São Bento do Sul, 18 de maio de 2026.
ANTONIO JOA
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nd MARCOS R IGO SCHUHMACHER
ssessoride Governo Secretário Municipal de Finanças
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 ' https://saobentodosul.atende.net
no Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 263/2026 2
RE Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 263, DE 18 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA (0) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR PELO INGRESSO DE
CONVÊNIO ESPECÍFICO NO ORÇAMENTO
2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
pelo ingresso de convênio o valor de:
: amnin | Classificação
Movimento |Ação Recurso Referência da Despesa Valor (R$)
otação. ta
Orçamentária
Suplementar 1093 | 170031105001] 1936] 3449051] 382.000,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 18 de maio de 2026.
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 https://saobentodosul.atende.net
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