Ata Eletrônica da 21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 14/05/2026 - 19:00 ;
Encerramento: 14/05/2026 - 20:30
Mesa Diretora: Presidente: Gilmar L. Pollum / PL ; Vice-Presidente: Cátia Friedrich /
PSD ; 1º Secretário: Diego Niespodzinski / MDB ; 2º Secretário: Rodrigo Vargas / PP
Lista de Presença na Sessão: Cátia Friedrich / PSD ; Diego Niespodzinski / MDB ;
Gilmar L. Pollum / PL ; Joelmir Bogo / UB ; Luiz Neri Pereira / PL ; Marcelo Quost / PL ;
Rodrigo Vargas / PP ; Terezinha M. Dybas / PSD ; Vilson da Silva / PL ; Zuleica Voltolini /
PP
Correspondências: 1) Recebida - OFC Nº 152/2026 - Ofício Recebido - Interessado:
Diretor Geral/ Presidente - Assunto: Da Vereadora Cátia Friedrich, requerendo uso do
Plenário para evento, visando promover um espaço de diálogo e acolhimento com a
comunidade venezuelana, buscando compreender as principais necessidades dos
imigrantes em São Bento do Sul, fortalecer a convivência comunitária, orientar sobre
direitos e deveres no Brasil e incentivar oportunidades nas áreas social, econômica e
educacional, na data de 10 de junho de 2026, das 18:30 às 20:00 horas.; 2) Recebida -
OFC Nº 154/2026 - Ofício Recebido - Interessado: Câmara de Vereadores - Assunto:
Ofício do Executivo Municipal, encaminhando resposta para a indicação nº 1431 de 2026
de autoria da Vereadora Cátia Friedrich.; 3) Recebida - OFC Nº 155/2026 - Ofício
Recebido - Interessado: Câmara de Vereadores - Assunto: Ofício do Executivo Municipal,
informando a promulgação de lei, sanção e devida publicação dos Projetos de Lei nºs 212,
228, 230, 231/2026 e do Projetos de Lei do Legislativo nº 76/2026.; 4) Recebida - OFC Nº
156/2026 - Ofício Recebido - Interessado: Câmara de Vereadores - Assunto: Ofício do
Executivo Municipal, encaminhando os Projetos de Lei nº 256 e 257 de 2026 com as
respetivas justificativas.; 5) Recebida - OFC Nº 157/2026 - Ofício Recebido -
Interessado: Câmara de Vereadores - Assunto: Ofício do Executivo Municipal,
encaminhando os Projetos de Lei nº 258, 259, 260 e 261 de 2026 com as respetivas
justificativas.; 6) Recebida - OFC Nº 158/2026 - Ofício Recebido - Interessado:
Presidente - Assunto: Ofício da Vereadora Cátia Maria Grosskopf Friedrich ao Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores, Sr. Gilmar L. Pollum, sugerindo que seja verificada a
possibilidade de instalação de um sistema de captação de água da chuva no prédio da
Câmara Municipal.; 7) Enviada - OEX Nº 148/2026 - Ofício Expedido - Interessado:
Executivo Municipal - Assunto: Envio das Indicações nº 1606, 1607, 1608, 1609, 1611,
1613, 1614, 1615, 1617, 1619, 1621, 1622, 1623, 1624, 1625, 1628 e 1629/2026 , com
cópia à SEMOB.; 8) Enviada - OEX Nº 149/2026 - Ofício Expedido - Interessado:
Executivo Municipal - Assunto: Envio das Indicações nº 1603 e 1627/2026, com cópia ao
SEMED.; 9) Enviada - OEX Nº 150/2026 - Ofício Expedido - Interessado: Executivo
Municipal - Assunto: Envio da Indicação nº 1618/2026.; 10) Enviada - OEX Nº 151/2026 -
Ofício Expedido - Interessado: Executivo Municipal - Assunto: Envio das Indicações nº
1605 e 1626/2026, com cópia à SEMUS.; 11) Enviada - OEX Nº 152/2026 - Ofício
Expedido - Interessado: Executivo Municipal - Assunto: Envio das Indicações nº 1604,
1610, 1612 e 1620/2026, com cópia ao SAMAE.; 12) Enviada - OEX Nº 153/2026 - Ofício
Expedido - Interessado: Executivo Municipal - Assunto: Envio das Indicações nº 1604,
1610, 1612 e 1620/2026, com cópia ao DETRU.;
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 257 de 2026, Autoriza o
Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento de 2026, com
recursos provenientes do superávit financeiro, e dá outras providências. Autor: Executivo
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1128, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 258 de 2026, Autoriza o Poder Executivo
Câmara Municipal de São Bento do Sul - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/05/2026
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul SC Tel.: (47) 3633-4446 http://
www.saobentodosul.sc.leg.br - E-mail: secretaria@saobentodosul.sc.leg.br 15/05/2026
Página 1
Municipal a promover pagamento referente a danos causados pelo município. Autor:
Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1133, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 259 de 2026, Autoriza o Poder
Executivo Municipal a suplementar e anular dotação do orçamento e dá outras
providências. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1130, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 260 de 2026,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar e anular dotação do orçamento e dá
outras providências. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1131,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 261 de
2026, Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar e anular dotação do orçamento
e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo:
1132, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 1630 de 2026, Ao
Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbano,
solicitando que realizem serviços de manutenção na Estrada Rio Negro, nas proximidades
do numero 6658, Bairro Colonial. Autor: Rodrigo Vargas, Número de Protocolo: 1134,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 1631 de 2026, Ao Executivo
Municipal, com cópia ao SAMAE, solicitando a realização de estudos para a instalação de
um novo parque infantil para crianças de 0 a 4 anos no Parque do SAMAE localizado na
Avenida dos Imigrantes. Autor: Joelmir Bogo, Número de Protocolo: 1135, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 1632 de 2026, Ao Executivo Municipal,
com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando estudos para a
instalação e implantação de um parque infantil no Loteamento Itália, Bairro Progresso.
Autor: Joelmir Bogo, Número de Protocolo: 1136, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 9 - Indicação nº 1633 de 2026, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando a necessidade de inclusão de uma
boca de lobo na Avenida José Grossl, nas proximidades do número 1113. Autor: Zuleica
Voltolini, Número de Protocolo: 1137, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 -
Indicação nº 1634 de 2026, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Urbanos, solicitando a necessidade de canaleta para escoamento de
águas pluviais na Rua Luiza Ruzanowsky, Bairro Centenário. Autor: Zuleica Voltolini,
Número de Protocolo: 1138, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº
1635 de 2026, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos, solicitando serviço de limpeza e manutenção de bueiro/boca de lobo na
Rua Ervino Bayerl, nas proximidades do número 84 em frente a terraplanagem Treml, no
bairro Rio Negro. Autor: Rodrigo Vargas, Número de Protocolo: 1139, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 1636 de 2026, Ao Executivo Municipal,
com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando serviços de
patrolamento e ensaibramento, na Rua Germano Greipel, Bairro Bela Aliança. Autor: Cátia
Friedrich, Número de Protocolo: 1140, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cátia Friedrich / PSD ; Diego Niespodzinski /
MDB ; Gilmar L. Pollum / PL ; Joelmir Bogo / UB ; Luiz Neri Pereira / PL ; Marcelo Quost /
PL ; Rodrigo Vargas / PP ; Terezinha M. Dybas / PSD ; Vilson da Silva / PL ; Zuleica
Voltolini / PP
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Outras Matérias Discutíveis nº 10 de 2026,
Relatório da Apuração de denúncia por suposta infração político-administrativa contra o
vereador Gilmar Autores: Cátia Friedrich, Luiz Neri Pereira, Terezinha M. Dybas, Número
de Protocolo: 1143, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Maioria Absoluta - Obs.: Sim, para o arquivamento. Votos Nominais : Cátia
Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo -
Sim ; Luiz Neri Pereira - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M.
Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 2 - Projeto de Lei do
Executivo nº 253 de 2026, Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar e anular
Câmara Municipal de São Bento do Sul - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/05/2026
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul SC Tel.: (47) 3633-4446 http://
www.saobentodosul.sc.leg.br - E-mail: secretaria@saobentodosul.sc.leg.br 15/05/2026
Página 2
dotação do orçamento e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 1096, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego
Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luiz Neri Pereira
- Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da
Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 3 - Certificado de Regularidade nº 76 de 2026, Do
Hospital Sagrada Família, requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de
Utilidade Pública. Autor: Entidades Públicas - Entidades, Número de Protocolo: 985, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos
Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Não ;
Joelmir Bogo - Sim ; Luiz Neri Pereira - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ;
Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 4 - Certificado
de Regularidade nº 77 de 2026, Do CEIM Sonho Meu, requerendo renovação do
Certificado de Regularidade de Utilidade Pública. Autor: Entidades Públicas - Entidades,
Número de Protocolo: 986, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego
Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Não ; Joelmir Bogo - Sim ; Luiz Neri Pereira -
Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da
Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 243 de 2026,
Aprova a revisão e a atualização do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico do
Município de São Bento do Sul. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 1030, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego
Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luiz Neri Pereira
- Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da
Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 245 de 2026,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar e anular dotação do orçamento e dá
outras providências. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1034,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ;
Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luiz Neri Pereira - Sim ; Marcelo
Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ;
Zuleica Voltolini - Sim ; 7 - Projeto de Lei do Executivo nº 246 de 2026, Dispõe sobre o
uso, administração e regulamentação dos cemitérios públicos e particulares no Município
de São Bento do Sul, e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 1035, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ;
Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luiz Neri
Pereira - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ;
Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 8 - Projeto de Lei do Executivo nº 232 de
2026, Altera a nomenclatura de unidades escolares da rede de ensino municipal. Autor:
Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 863, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 9 - Projeto de Lei do
Legislativo nº 75 de 2026, Denomina-se de Sibéle Schroeder Baümle o Posto de Saúde
do Bairro Cruzeiro (ESF-6) Autor: Terezinha M. Dybas, Número de Protocolo: 783, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Discutido em Primeira
Discussão ;
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Terezinha M. Dybas / PSD - URL Vídeo: https://
youtu.be/YlMHKcv9HDo?t=3833 - Observação: A hora da fala na palavra livre: 01:03:53,
link da palavra livre: https://youtu.be/YlMHKcv9HDo?t=3833 ; 2 - Luiz Neri Pereira / PL -
URL Vídeo: https://youtu.be/YlMHKcv9HDo?t=4198 - Observação: A hora da fala na
palavra livre: 01:09:58, link da palavra livre: https://youtu.be/YlMHKcv9HDo?t=4198 ; 3 -
Zuleica Voltolini / PP - URL Vídeo: https://youtu.be/YlMHKcv9HDo?t=4605 - Observação:
Câmara Municipal de São Bento do Sul - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/05/2026
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul SC Tel.: (47) 3633-4446 http://
www.saobentodosul.sc.leg.br - E-mail: secretaria@saobentodosul.sc.leg.br 15/05/2026
Página 3
A hora da fala na palavra livre: 01:16:45, link da palavra livre: https://youtu.be/
YlMHKcv9HDo?t=4605
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de São Bento do Sul - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Gilmar
Luis Pollum / PL
____________________
Vice-Presidente:
Cátia Maria
Grosskopf Friedrich /
PSD
____________________
1º Secretário: Diego
Niespodzinski / MDB
____________________
2º Secretário:
Rodrigo Vargas / PP
_____________________
Joelmir Rodrigo Pauli
Bogo / UB
_____________________
Luiz Neri Pereira / PL
_____________________
Marcelo Luis Quost /
PL
_____________________
Terezinha Maria
Dybas / PSD
_____________________
Vilson da Silva / PL
_____________________
Zuleica Maria Sousa
Voltolini / PP
15/05/2026
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul SC Tel.: (47) 3633-4446 http://
www.saobentodosul.sc.leg.br - E-mail: secretaria@saobentodosul.sc.leg.br 15/05/2026
Página 4