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te Prefeitura de São Bento do Sul
FE Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 266/2026 1
MENSAGEM Nº 266/2026
Ref. : Projeto de Lei nº 266/2026
Assunto: Alteração Orçamentária - SEMUS
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Cumprimentando-os cordialmente, submetemos à apreciação desta Casa
Legislativa o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade autorizar o Poder
Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial, em razão do
“ingresso de recursos provenientes de Emenda Parlamentar Individual
36000678263202500- Incremento PAP
Inicialmente propõe-se a suplementação de R$ 261.732,97 (Duzentos e
sessenta e um mil, setecentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos) a ser
utilizado na contratação de transporte de transporte de pacientes.
Agradecemos pela atenção e contamos com a aprovação deste projeto de lei.
São Bento do Sul, 19 de maio de 2026.
ANTONIO J Cide ZINI FILHO
/ Prefeito
SJ
LUIZ ANTÔNIO NOVASKI MARCOS R IGO SCHUHMACHER
ps de Governo Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 | https://saobentodosul.atende.net
s< Prefeitura de São Bento do Sul
4 = PROJETO DE LEI Nº 266/2026 2
E 185] Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 266, DE 19 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PELO INGRESSO DE
CONVÊNIO ESPECÍFICO, NO ORÇAMENTO 2026 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial pelo ingresso de convênio na ação 17.001.0010.0301.0017.2112.
3339033.160031100060 — Atenção Básica, até o valor de R$ 261.732.97 (duzentos e
sessenta e um mil, setecentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos) com a
seguinte codificação:
. Referência Classificação
Movimento |Ação Recurso Dotação da Despesa Valor (R$)
Especial 2112] 160031100060) 1926 261.732,97]
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 19 de maio de 2026.
/ ze FILHO
Va LA
LUIZ Aaylo NOVÁSKI MARCOS R IGO SCHUHMACHER
Fa de Governo Secretário Municipal de Finanças
; ANTONIO jo
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 | https://saobentodosul.atende.net
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