materia nº 267/2026

ss“ Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 267/2026 1
E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 267/2026
Ref. : Projeto de Lei nº 267/2026
Assunto: Alteração Orçamentária - SEMUS
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Cumprimentando-os cordialmente, submetemos à apreciação desta Casa
Legislativa o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade autorizar o Poder
Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, em
razão do ingresso de recursos provenientes de Emenda Parlamentar Individual
36000678263202500- Incremento PAP
Propõe-se a suplementação de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) a ser
utilizado na compra de material hospitalar e ambulatorial a ser utilizado nos
postos de saúde.
Agradecemos pela atenção e contamos com a aprovação deste projeto
de lei.
São Bento do Sul, 19 de maio de 2026.
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ANTONIO JOA edi MAZINI FILHO
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/ “assessor de Governo Secretári nicipal de Finanças
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ER 68 Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 267/2026 2
PROJETO DE LEI Nº 267, DE 19 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR PELO INGRESSO DE
CONVÊNIO ESPECÍFICO NO ORÇAMENTO
2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
pelo ingresso de convênio o valor de:
Referência Classificação
Movimento |Ação Recurso E da Despesa Valor (R$)
Dotação o 2
rçamentária
Suplementar [2112 | 160031100060| 1927] 3339030 50.000,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 19 de maio de 2026.
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/ “Assessor de Governo
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