Ee Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 211/2014 1
SM | Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 211/2014
Ref.: Projeto de Lei nº 211/2014
Assunto: Autoriza celebrar Convênio entre o Município de São Bento do Sul e
a Associação do Clube da Bocha.
A Associação do Clube da Bocha, Sociedade Civil, sem fins lucrativos,
com sede nesta cidade à Rua Afonso Grosskopf, 135, Bairro Colonial, solicita
recursos no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para custeio de
despesas necessárias a sua manutenção: canchas de treinamento; despesas
com inscrições, transporte, hospedagem e alimentação quando em
competições fora do município e outros conforme Plano de Trabalho, incluído
metas para 2014.(Em anexo).
A Associação conta com a participação de 20 atletas (14 no time
masculino e 06 no time feminino), com idade que varia entre 20 a 70 anos. São
competitivos, atletas de alto nível técnico e sempre representaram o miínicípio
com muito afinco.
Rege-se e cumpre o que idealiza seu Estatuto, devidamente registrado
no Cartório de Registro Civil, Títulos e Documentos.
É declarada de Utilidade Pública pela Lei nº 1729, de 05 de dezembro
de 2006.
As cláusulas do Convênio deverão ser respeitadas na íntegra, sob pena
de restituição total dos valores repassados, na forma de sua minuta, parte
integrante do presente Projeto de Lei.
Certos do apoio a este projeto, agradecemos a atenção e firmamo-nos
com cordiais,
Saudações
São Bento do Sul, 19 de maio de 2014.
Prefeito órudéc”
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
/
Rua Jorge'Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
Ee Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Leinê 211/2014 2
« 4 Estado de Santa Catarina
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 211, DE 19 DE MAIO DE 2014
AUTORIZA CELEBRAR CONVÉNIO
ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL E A ASSOCIAÇÃO DO CLUBE
DA BOCHA
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, através da Fundação
Municipal de Desportos, autorizado a firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO
DO CLUBE DA BOCHA, CNPJ/MF 04.833.796/0001-14 no valor total de até R$
5.000,00 (cinco mil reais), objetivando a manutenção da modalidade de bocha
durante o ano de 2013.
Parágrafo único - A minuta do Termo de Convênio de que trata o
"caput" deste Artigo é parte integrante desta Lei.
Art. 2º. A Entidade beneficiada deverá prestar contas do valor
recebido, junto ao Departamento de Controle Interno, conforme estabelece os
Decretos Municipais nºs 0034/2013 e 0098/2013 que, “ESTABELECE
REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DE SUBVENÇÃO SOCIAL,
CONTRIBUIÇÃO E FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL/SC” e que “APROVA O MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
RECEBIDOS”, respectivamente.
Art. 3º. O não cumprimento das finalidades e prazos estabelecidos no
Termo de Convênio, acarretará na devolução integral do valor atualizado
monetariamente, em favor do erário Público Municipal.
Art. 4º. O saldo não aplicado do Recurso previsto na Cláusula
Segunda do Termo de Convênio, será obrigatoriamente devolvido à Fundação
Municipal de Desportos, juntamente com a prestação de contas.
Art. 5º. São responsáveis pela aplicação do Recurso transferido, o
Presidente e o Tesoureiro da Associação do Clube da Bocha.
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
KA
a . ”
La as Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 211/2014 3
E” 4 Estado de Santa Catarina
Art. 6º, A prestação de contas dos Recursos recebidos deverá ser
encaminhada ao Executivo Municipal, no prazo previsto na Cláusula Oitava,
sob pena de não o fazendo restituir o valor total repassado.
Parágrafo Único - A prestação de contas e demais documentos que
comprovam a boa e regular aplicação do dinheiro Público, deverão ser
assinados pelos responsáveis da Associação do Clube da Bocha.
Art. 7º. Os documentos fiscais, para fins de comprovação das
despesas do Convênio deverão obedecer aos requisitos de validade e
preenchimento exigidos pela legislação tributária, contendo a declaração do
responsável certificando que o material foi recebido ou o serviço prestado.
Parágrafo Único - Serão admitidos somente os documentos de
despesas realizadas em data posterior à assinatura do Termo de Convênio e
anterior ao término do prazo da sua vigência.
Art. 8º. As despesas decorrentes deste Termo de Convênio correrão
por conta da seguinte Dotação do Orçamento Vigente:
Órgão: 15 — Fundação Municipal de Desportos
Unidade: 01 — Fundação Municipal de Desportos
Projeto/Atividade: 2.058 — Desporto de Iniciação e Rendimento
Elemento de Despesa: 3.3.50.41 — Contribuições
Fonte de Recursos: 100 — Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
Art. 9º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Su de maio de 2014.
Prefeito Muhicipal
DDWwD-————— [1
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br