materia nº 212/2014

Eat Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Leinº 212/2014 1
PC | Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 212/2014.
Ref.: Projeto de Lei nº 212/2014
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 212, de 22 de maio de 2014, que dispõe sobre a
abertura de créditos adicionais especial e suplementar no orçamento vigente do município.
Na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, estamos reforçando o elemento
de despesa, para formalização de convênio, conforme Proposta de Transparência nº
2014002683, que será firmado entre o município de São Bento do Sul e a Secretaria de
Desenvolvimento Regional de Mafra — SDR, cujo objeto é a aquisição de tubos de concreto
para a manutenção de vias urbanas e rurais.
No IPRESBS, estamos criando e suplementando as dotações orçamentárias, em virtude
de ajustes contábeis nos elementos de despesas, e também para o pagamento de
aposentados e pensionistas do Instituto.
São Bento , 22 de maio de 2014.
TAMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
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Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 212, DE 22 DE MAIO DE 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
79.388,04 (setenta e nove mil, trezentos e oitenta e oito reais e quatro centavos) no
orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 19 - IPRESBS
Unidade: 01 — IPRESBS
Atividade: 2.062 — Manutenção e Funcionamento do IPRESBS
3.1.20.98.00.00.00 205 — Compensações ao RGPS............................... R$ 79.388,04
Art. 2º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
490.709,00 (quatrocentos e noventa mil e setecentos e nove reais) no orçamento vigente
do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 01 — Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2.030 — Manutenção e Melhorias em Vias Urbanas e Rurais
3.3.90.30.00.00.00 024 — Material de Consumo... R$ 148.789,00
Órgão: 19 - IPRESBS
Unidade: 01 — IPRESBS
Atividade: 2.062 — Manutenção e Funcionamento do IPRESBS
3.1.90.05.00.00.00 100 — Outros Benefícios Previdenciários................... R$ 920,00
3.1.90.01.00.00.00 600 — Aposentadorias e Reformas na 11.000,00
3.1.90.01.00.00.00 203 — Aposentadorias e Reformas ............................ R$ 250.000,00
3.1.90.03.00.00.00 100 — Pensões................. e ereeerereaeaniias R$ 50.000,00
Atividade: 4.062 — Administração e Funcionamento do IPRESBS
(8) 3.3.90.30.00.00.00 203 — Material de Consumo ............................ R$ 25.000,00
(11) 3.3.90.37.00.00.00 203 — Locação de Mão de Obra........................ R$ 5.000,00
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Art. 3º. Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos, serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior, na fonte de recursos 0200 — Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente, no
valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) e a anulação parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
Unidade: 01 — Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Projeto: 1.040 — Infraestrutura em vias públicas — Operação Tapete Preto
(520) 4.4.90.51.00.00.00 024 — Obras e Instalações................................ R$ 148.789,00
Órgão: 19 - IPRESBS
Unidade: 01 — IPRESBS
Atividade: 2.062 — Manutenção e Funcionamento do IPRESBS
(22) 3.1.90.01.00.00.00 205 — Aposentadorias e Reformas...................... R$ 79.388,04
(29) 3.3.90.09.00.00.00 100 — Salário família....................iiii iii. R$ 920,00
(19) 3.1.90.01.00.00.00 100 — Aposentadorias e Reformas...................... R$ 50.000,00
(26) 3.1.90.05.00.00.00 203 — Outros Benefícios Previdenciários............ R$ 250.000,00
Atividade: 4.062 — Administração e Funcionamento do IPRESBS
(17) 4.4.90.51.00.00.00 203 — Obras e Instalações................................ R$ 30.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 22 de maio de 2014.
Prefeito Municipal
Mi
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