materia nº 213/2014

ol : e ”
Eai Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Leinº 2132014 4
4 ” 4 Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 213/2014
Ref.: Projeto de Lei nº 213/2014
Assunto: Autoriza o Município a efetuar a concessão, precedida de obras civis e de
exploração do Terminal Rodoviário de Passageiros Intermunicipal de São Bento do Sul.
Este Projeto tem por finalidade implementar a parceria público privada, fazendo a
concessão de serviços a serem prestados ao cidadão, onde, a iniciativa privada vem
demonstrando praticar um serviço de qualidade.
Agradecemos a atenção e o apoio que lhes é peculiar e firmamo-nos,
Cordialme
São Bento do Sul, 22 de maio de 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 - São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Q)saobentodosul.sc.gov.br
a º ”
gi Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nê 2131214 2
Er Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 213, DE 22 DE MAIO DE 2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO A EFETUAR A
CONCESSÃO PRECEDIDA DE OBRAS CIVIS
E DE EXPLORAÇÃO DO TERMINAL
RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS
INTERMUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Município de São Bento do Sul autorizado a efetuar a Concessão,
precedida da Execução de Obras Civis de Construção, pelo concessionário, de Conservação,
de Manutenção, de Operação, de Monitoramento e de Exploração do TERMINAL
RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, bem como
a operação e exploração das atividades comerciais e de serviços públicos nas áreas de
serviço, remuneradas pela cobrança de tarifas dos usuários.
Art. 2º. O CONCESSIONÁRIO deverá, às suas expensas, efetuar os serviços de
construção e demais obras civis do prédio que abrigará o TERMINAL RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, em imóvel de propriedade
deste, bem como as demais áreas para a operação e exploração de atividades comerciais e
de serviços públicos, instalando-as adequadamente para funcionamento, no prazo de 12
(doze) meses, a contar da data da assinatura do Contrato respectivo.
8 1º - As obras referidas obedecerão aos padrões exigidos pelo Município de São
Bento do Sul, respeitando as exigências de acessibilidade, segurança e meio ambiente.
$ 2º - Os serviços das obras civis deverão ser inspecionados pela Prefeitura
Municipal, através do Departamento de Engenharia.
83º - O Município de São Bento do Sul, através de agentes/servidores designados,
exercerá a fiscalização sobre os serviços e a forma de sua execução, bem como, sobre a
arrecadação da taxa de embarque.
8 4º - O reajustamento e a revisão da Tarifa de Embarque obedecerão aos critérios
estabelecidos pelo DETER-SC ou órgão que venha o substituir, sempre com anuência do
Município de São Bento do Sul.
Art. 3º. O prazo de duração da Concessão será de 25 (vinte e cinco) anos, a partir
da data da publicação do extrato do Contrato de Concessão, podendo ser prorrogado por
igual período, observado o interesse administrativo, mediante solicitação fundamentada do
Concessionário, justificando os motivos da prorrogação pretendida, e devidamente autorizada
pelo Município de São Bento do Sul.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigopra data de sua publicação.
ao Bénto do Sul, 22 de maio de 2014
4" FERNANDO 1 K -
Prefeito Municipal
/
/
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
”. Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br