ja Prefeitura de São Benito do Sul Projeto de Lei nº 215/2014 1
| Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 215/2014
Ref.: Projeto de Lei nº 215/2014
Assunto: Autoriza celebrar Convênio entre o Município de São Bento do Sul e
a Fundação Educacional da Região de Joinville-FURJ/UNIVILLE.
O Poder Executivo Municipal irá repassar recursos no valor de até R$
96.800,00 (noventa e seis mil e oitocentos reais) para a UNIVILLE, garantindo
a permanência na universidade de alunos carentes inscritos para obtenção de
bolsa de estudo.
Dos alunos matriculados para este ano letivo, 118 destes se encontram em
lista de espera para recebimento de auxílio financeiro.
Em 1998 foi inaugurado o Campus São Bento do Sul, uma grande conquista
para nossa comunidade. Um dos dois Centros de Estudos e Pesquisas
Ambientais que a universidade é mantenedora, se encontra instalado aqui. O
Colégio da UNIVILLE em São Bento do Sul, iniciou suas atividades em 2006,
ofertando ensino médio e outra importante conquista foi a criação de cursos
técnicos.
A VUNIVILLE tem como principais diretrizes o compromisso com o
desenvolvimento integral do aluno, a articulação entre educação básica e
ensino superior, ensino de qualidade, formação de crianças, adolescentes e
jovens lançando-os totalmente preparados ao mercado de trabalho.
Como a educação é base para o progresso, nada mais justo contribuirmos com
bolsas de estudo para que os mais necessitados possam alcançar seus ideais.
As cláusulas do Convênio deverão ser respeitadas na íntegra, sob pena de
restituição total dos valores repassados, na forma de sua minuta, parte
integrante do presente Projeto de Lei.
Solicitamos especial atenção ao projeto em pauta, dada sua importância sócio-
educativa que se reflete no desenvolvimento do município.
Agradecidos pelo apoio, reiteramos pfotestos de estima e consideração.
Prefeito Municipal
rda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQDsaobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 215, DE 23 DE MAIO DE 2014.
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO
ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL E A FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL DA REGIÃO DE
JOINVILLE-FURJ/UNIVILLE
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio
com a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE-
FURJ/UNIVILLE, CNPJ/MF 84.714.682/0001-94, no valor total de até R$
96.800,00. (noventa e seis mil e oitocentos reais), recursos destinados para
bolsas de estudo para alunos matriculados no Campus São Bento do Sul para
os anos de 2014 e 2015.
$ 1º - A minuta do Termo de Convênio de que trata o "caput" deste
Artigo é parte integrante desta Lei.
Art. 2º. A Entidade beneficiada deverá prestar contas do valor
recebido, junto ao Departamento de Controle Interno, conforme estabelece os
Decretos Municipais nºs 0034/2013 e 0098/2013 que, “ESTABELECE
REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DE SUBVENÇÃO SOCIAL,
CONTRIBUIÇÃO E FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL/SC” e que “APROVA O MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
RECEBIDOS”, respectivamente.
Art. 3º. O não cumprimento das finalidades e prazos estabelecidos no
Termo de Convênio, acarretará na devolução integral do valor atualizado
monetariamente, em favor do erário Público Municipal.
Art. 4º. O saldo não aplicado do Recurso previsto na Cláusula
Segunda do Termo de Convênio, será obrigatoriamente devolvido ao município,
juntamente com a prestação de contas.
Art. 5º. São responsáveis pela aplicação do Recurso transferido, a
Presidente da FURJ e Reitora da Univille e o Diretor Financeiro.
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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Art. 6º. A prestação de contas dos Recursos recebidos deverá ser
encaminhada ao Executivo Municipal, no prazo previsto na Cláusula Oitava do
presente Convênio, sob pena de não o fazendo restituir o valor total repassado.
Parágrafo Único - A prestação de contas e demais documentos que
comprovam a boa e regular aplicação do dinheiro Público, deverão ser
assinados pelos responsáveis da Fundação Educacional da Região de
Joinville-FURJ/UNIVILLE.
Art. 7º. Os documentos fiscais, para fins de comprovação das
despesas do Convênio deverão obedecer aos requisitos de validade e
preenchimento exigidos pela legislação tributária, contendo a declaração do
responsável certificando que o material foi recebido ou o serviço prestado.
Parágrafo Único - Serão admitidos somente os documentos de
despesas realizadas em data posterior à assinatura do Termo de Convênio e
anterior ao término do prazo da sua vigência.
Art. 8º. As despesas decorrentes deste Termo de Convênio correrão
por conta de Dotação do Orçamento Vigente:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade: 6.025 - Subvenções ao Ensino Superior
Elemento de Despesa: 33.5041.00 Contribuições
Fonte de Recursos: 100 - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Be Sul, 23 de maio de 2014
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Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br