materia nº 221/2014

Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 22112014 1
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MENSAGEM Nº 221/2014.
Ref.: Projeto de Lei nº 221/2014
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 221, de 29 de maio de 2014, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município.
Na Secretaria Municipal de Assistência Social, estamos criando os elementos de
despesa, em virtude do ingresso do Convênio, cujo objeto é a implementação e
fortalecimento do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência no Município de São
Bento do Sul, através da Proposta nº 037602/2014.
Nas demais Secretarias os recursos serão utilizados para cobrir despesas com o
pagamento de estagiários.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste Projeto em
regime de urgência.
Agradecendo a atenção, subscrevemo-nos com cordiais,
Saudações
São Eno do Sul, 29 de maio de 2014.
-—
Prefeito Municipal
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Recebemos: DO | 5 [44
Horas: :90)
Visto: lá j
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 221, DE 29 DE MAIO DE 2014,
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
113.184,53 (cento e treze mil, cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e três centavos)
no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 — GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 01 — Gabinete do Prefeito
Atividade: 2.002 — Gestão do Gabinete do Prefeito
3.3.90.37.00.00.00 100 — Locação de Mão-de-Obra....................... R$ 4.000,00
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 01 — Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2.029 — Gestão da Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos - SEMOB
3.3.90.37.00.00.00 100 — Locação de Mão-de-Obra............................. R$ 4.550,00
Órgão: 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 — Fundo de Assistência Social
Atividade: 6.041 — Gestão do FMAS — Port. Deficiência
3.3.90.30.00.00.00 024 — Material de Consumo.................i io R$ 7.415,00
3.3.90.39.00.00.00 024 — Outros Serv. Terc. PJ... .R$ 42.585,00
3.3.90.39.00.00.00 100 — Outros Serv. Terc. PJ... .R$ 3.434,53
4.4.90.52.00.00.00 024 — Equipamentos e Mat. Permanente .................. R$ 50.000,00
Órgão: 13 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade: 02 — Meio Ambiente
Atividade: 4.003 — Departamento de Meio Ambiente - DEMAM
3.3.90.37.00.00.00 100 — Locação de Mão-de-Obra... R$ 1.200,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto, serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 01 — Gabinete do Prefeito
Atividade: 2.002 — Gestão do Gabinete do Prefeito
(593) 3.1.90.16.00.00.00 100 — Outras Desp. Variáveis - PC .................. R$ 2.000,00
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(424) 3.3.90.14.00.00.00 100 — Diárias .................. R$ 500,00
(427) 3.3.90.33.00.00.00 100 — Passagens e Desp. Locomoção.............. R$ 1.500,00
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
Unidade: 01 — Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Projeto: 1.040 — Infraestrutura em vias públicas - Operação Tapete Preto
(520) 4.4.90.51.00.00.00 024 — Obras e Instalações.............................. R$ 100.000,00
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 01 — Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2.029 — Gestão da Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos - SEMOB
(217) 4.4.90.51.00.00.00 100 — Obras e Instalações..................ii.. R$ 4.550,00
Órgão: 10 — SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 — Assistência Social
Atividade: 2.037 — Gestão Administrativa da SEMAS
(241) 3.3.90.32.00.00.00 100 — Material de Dist. Gratuita....................... R$ 3.434,53
Órgão: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade: 02 — Meio Ambiente
Atividade: 4.003 — Departamento de Meio Ambiente - DEMAM
(404) 3.3.90.32.00.00.00 100 — Mat. Distribuição Gratuita ....................... R$ 1.200,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 29 de maio de 2014.
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Prefeito Municipal
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