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Er Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 217/2014
Ref.: Projeto de Lei nº 217/2014
Assunto: Autoriza celebrar Convênio entre o Município de São Bento do Sul e
a Associação Nintai de Judô São Bento.
A Associação Nintai de Judô São Bento, Sociedade Civil, sem fins
lucrativos, com sede nesta cidade à Rodolfo Klaumann, 172, Centro, neste
município, solicita recursos no valor de até R$ 13.250,00 (treze mil, duzentos e
cinquenta reais), para custeio de despesas necessárias a sua manutenção:
canchas de treinamento; despesas com inscrições, transporte, hospedagem e
alimentação quando em competições fora do município e outros conforme
Plano de Trabalho, incluído metas para 2014.(Em anexo).
A Associação possui mais de 130 alunos treinando semanalmente a
partir dos cinco anos de idade.
Em 2013, participou de 22 competições, teve destaque no JESC 12 a 14
anos, com três medalhas de bronze, no JESC 15 a 17 com uma medalha de
prata e uma de bronze, no Joguinhos Abertos de Santa Catarina com três, uma
medalha de ouro, uma de prata e uma de bronze e na OLESC uma medalha de
bronze, além de medalhas nos estaduais e brasileiro.
Já são 4 os pólos de treinamento que a Associação desenvolve seus
projetos: 2 na área central, no Bairro Serra Alta e Bairro Oxford.
É declarada de Utilidade Pública pela Lei nº 1704, de 10 de novembro
de 2006.
As cláusulas do Convênio deverão ser respeitadas na íntegra, sob pena
de restituição total dos valores repassados, na forma de sua minuta, parte
integrante do presente Projeto de Lei.
Certos do apoio a este projeto, agradecemos a atenção e firmamo-nos
com cordiais,
Saudações
ão Bento do Sul, 26 de maio de 2014.
Vc
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: | )
Horás; J6:
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 217, DE 19 DE MAIO DE 2014
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO
ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL E A ASSOCIAÇÃO NINTAI DE
JUDÔ SÃO BENTO
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, através da Fundação
Municipal de Desportos, autorizado a firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO
NINTAI DE JUDÔ SÃO BENTO, CNPJ/MF 07.182.021/0001-14 no valor total
de até R$ 13.250,00 (treze mil, duzentos e cinquenta reais), objetivando a
manutenção da modalidade de judô durante o ano de 2014.
Parágrafo único - A minuta do Termo de Convênio de que trata o
"caput" deste Artigo é parte integrante desta Lei.
Art. 2º. A Entidade beneficiada deverá prestar contas do valor
recebido, junto ao Departamento de Controle Interno, conforme estabelece os
Decretos Municipais nºs 0034/2013 e 0098/2013 que, “ESTABELECE
REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DE SUBVENÇÃO SOCIAL,
CONTRIBUIÇÃO E FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL/SC” e que “APROVA O MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
RECEBIDOS”, respectivamente.
Art. 3º. O não cumprimento das finalidades e prazos estabelecidos no
Termo de Convênio, acarretará na devolução integral do valor atualizado
monetariamente, em favor do erário Público Municipal.
Art. 4º. O saldo não aplicado do Recurso previsto na Cláusula
Segunda do Termo de Convênio, será obrigatoriamente devolvido à Fundação
Municipal de Desportos, juntamente com a prestação de contas.
Art. 5º. São responsáveis pela aplicação do Recurso. transferido, o
Presidente e o Tesoureiro da Associação Nintai de Judô São Bento.
- Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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Art. 6º. A prestação de contas dos Recursos recebidos deverá ser
encaminhada ao Executivo Municipal, no prazo previsto na Cláusula Oitava,
sob pena de não o fazendo restituir o valor total repassado.
Parágrafo Único - A prestação de contas e demais documentos que
comprovam a boa e regular aplicação do dinheiro Público, deverão ser
assinados pelos responsáveis da Associação Nintai de Judô São Bento.
Art. 7º. Os documentos fiscais, para fins de comprovação das
despesas do Convênio deverão obedecer aos requisitos de validade e
preenchimento exigidos pela legislação tributária, contendo a declaração do
responsável certificando que o material foi recebido ou o serviço prestado.
Parágrafo Único - Serão admitidos somente os documentos de
despesas realizadas em data posterior à assinatura do Termo de Convênio e
anterior ao término do prazo da sua vigência.
Art. 8º. As despesas decorrentes deste Termo de Convênio correrão
por conta da seguinte Dotação do Orçamento Vigente:
Órgão: 15 — Fundação Municipal de Desportos
Unidade: 01 — Fundação Municipal de Desportos
Projeto/Atividade: 2.058 — Desporto de Iniciação e Rendimento
Elemento de Despesa: 3.3.50.41 — Contribuições
Fonte de Recursos: 100 — Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 26 de maio de 2014.
Prefeito osuféci
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br