materia nº 224/2014

Estado de Santa Catarina
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a Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 2242014 1
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MENSAGEM Nº 224/2014.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 224, de 09 de junho de 2014, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município.
No Departamento de Defesa Civil e Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos, os recursos serão utilizados para cobrir despesas, para a aquisição de colchões,
cobertores e travesseiros para atendimento das famílias atingidas, e reabilitação e
reconstrução dos locais atingidos pelas fortes chuvas, durante o período de 06/06 à
08/06/2014, além de garantir o funcionamento de máquinas e equipamentos para realizar
os serviços, conforme Laudo Técnico em fase de elaboração pela Defesa Civil Municipal e
Estadual.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto em
regime de urgência.
O Bento do Sul, 09 de junho de 2014.
FERNA REC
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 224, DE 09 DE JUNHO DE 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
700.000,00 (setecentos mil'reais) no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 04 — Departamento de Defesa Civil
Atividade: 2.003 — Departamento de Defesa Civil - DEFIV
(38) 3.3.90.32.00.00.00 100 — Mat. Distrib. Gratuita............................. R$ 60.000,00
Órgão: 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 01 — Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2.013 — Manutenção e Melhorias na Frota da SEMOB
(201) 3.3.90.30.00.00.00 100 — Material de Consumo .......................... R$ 400.000,00
(202) 3.3.90.39.00.00.00 100 — Outros Serv. Tere. PJ..............(. R$ 100.000,00
Atividade: 2.030 — Manutenção e Melhorias em Vias Urbanas e Rurais
(194) 3.3.90.30.00.00.00 100 — Material de Consumo ....................i..... R$ 140.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, serão utilizados recursos
provenientes das anulações parciais das dotações orçamentárias:
Órgão: 03 - PROCURADORIA
Unidade: 01 — Assessoria Jurídica
Atividade: 2.006 — Gestão da Assessoria Jurídica
(55) 3.3.90.91.00.00.00 100 — Sentenças Judiciais... R$ 500.000,00
Pod
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Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 02 — Encargos Gerais
Atividade: 2.999 — Reserva de Contingência
(434) 9.9.99.99.00.00.00 100 — Reserva de Contingência ....................... R$ 200.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do
Aid FERN
. Prefeito Municipal
09 de junho de 2014.
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