Câmara de Vereadores de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 064 | 2014.
ALTERA O ART. 100, PARÁGRAFOS 1º
E 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 742/1996,
QUE CRIA O NOVO CÓDIGO DE
POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam alterados os parágrafos 1º e 2º, Art. 100, que passam a ter a seguinte
redação:
“Art. 100 — Os cães e gatos que forem encontrados nas vias públicas da cidade e vilas
serão apreendidos e recolhidos ao depósito da prefeitura.
$ 1º - O animal não registrado será levado a locais especializados autorizados pelo
município, responsáveis pelo tratamento veterinário, pela guarda e demais cuidados
necessários, bem como pelo encaminhamento à adoção, quando não for retirado por
seu dono dentro de 10 (dez) dias, mediante pagamento de multa e taxa de manutenção
respectiva.
8 2º - Os proprietários de animais registrados serão notificados, devendo retirá-los em
idêntico prazo. A negativa implica nos mesmos procedimentos do parágrafo anterior.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 16 de junho de 2014.
FERNANDO TURECK
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Vigando Kock, 69 — Centro — São Bento do Sul/SC — 89.280-367
Fone: (47) 3633-4037 / (47) 3633-4446
Câmara de Vereadores de São Bento do Sul
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei, que altera a redação do Art. 100, parágrafos 1º e 2º,
da Lei Municipal Nº. 742/1996, que Cria o Novo Código de Posturas, tem como objetivo
eliminar do ordenamento normativo municipal artigos que autorizem o sacrifício de
animais, exceto quando relacionados a excepcionais questões de saúde pública, e
realizados por profissionais especializados. Entendemos que deverá ocorrer somente
em casos de extrema necessidade. Diz a atual redação: “Art. 100 - Os cães e gatos que
forem encontrados nas vias públicas da cidade e vilas serão apreendidos e recolhidos
ao depósito da prefeitura. $ 1º - O animal não registrado será sacrificado (grifo
nosso) ou levado a instituições de pesquisa, se não for retirado por seu dono, dentro de
10 (dez) dias, mediante pagamento de multa e taxa de manutenção respectiva. 8 2º -
Os proprietários de animais registrados serão notificados, devendo retirá-los em
idêntico prazo, sem o que, tais animais serão igualmente sacrificados (grifo
nosso). (...)”.
O vereador que esta subscreve é contrário a qualquer ato de crueldade,
entendendo que animais perdidos ou abandonados também têm direito à vida, sendo
uma garantia fundamental em uma sociedade civilizada e consciente das
responsabilidades inerentes. Assim, apresenta este projeto a fim de atualizar e corrigir
incompatibilidades entre o Código de Posturas e demais leis específicas, incumbindo o
Poder Público com o dever de garantir tratamento adequado aos animais perdidos ou
abandonados.
Considerando que, de acordo com o Art. 30 da Constituição Federal, é dever do
município legislar sobre assuntos de interesse local, submetemos à elevada
consideração e apreciação de Vossas Excelências, esperando ao final o acolhimento e
a aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 16 de junho de 2014.
VEREADOR - VICE-PRESIDENTE
PP
Rua Vigando Kock, 69 — Centro — São Bento do Sul/SC — 89.280-367
Fone: (47) 3633-4037 / (47) 3633-4446