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Democratas25
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Gabinete do Vereador César Godoy
PROJETO DE LEIN otgpora
ACRESCENTA OS ARTs. 16-A e 16-B,
AUTORIZANDO A CONCEDER DESCONTO
DE IPTU AOS MUNÍCIPES, NA LEI Nº 3326,
DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014.
A Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescentado os Arts. 16-A e Art. 16-B na Lei nº 3.326,
de 28 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação.
“Art. 16-A. O Poder Público Municipal poderá, como forma de
incentivo a Adoção, Apadrinhamento de Lar Temporário dos animais em
situação de risco, conceder desconto de IPTU aos munícipes que se
candidatarem através de documento por escrito, encaminhado ao Município no
setor de tributação, onde será assinado um Termo de Responsabilidade, com o
animal ficando sujeito à fiscalização.”
“Art. 16-B. Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a
presente Lei.”
Ar. 2.º A presente lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 24 de junho de 2014.
César Godoy
Vereador Democratas
Fernando Tureck
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: AU 6] 44
Horas; TT
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