materia nº 95/2014

Democratas25
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Gabinete do Vereador César Godoy
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 0552014
Senhores Vereadores;
O vereador signatário desta REQUER a tramitação na forma
regimental do presente requerimento de informação (art. 216 e ss), a ser
formulado ao Chefe do Executivo Municipal Sr. Fernando Tureck, para que
forneça no prazo legal, informações referente a moção nº 110/2014, propondo
a alteração da “lei Municipal Nº 3082, de 23 de outubro de 2012, enviada ao
Executivo Municipal dia 11 de abril de 2014.
1- Se foi acatada a sugestão propondo alterações na “lei Municipal Nº
3082, de 23 de outubro de 2012”?
2- Se foi acatada qual é o prazo para regulamentar a alteração?
3- Se não foi acatada a sugestão, quais foram os motivos?
Justificativa: A sugestão de alteração veio a pedido do COMAD, ha
mais de dois meses, data em que foi enviado a moção ao Executivo
Municipal com a proposta de alteração da lei em anexo, e até a presente
data não obtivemos nenhuma informação referente a moção.
Por fim, mesmo tendo ciência de que o prazo para a prestação de
tais informações é de 30 dias, solicita-se, na medida do possível,
que sejam prestadas tais informações no menor espaço de tempo
possível, para agilizar os trâmites.
Ante o exposto e tendo em vista a importância de tais esclarecimentos,
peço o apoio aos nobres pares desta casa de leis para que este
requerimento seja aprovado e remetido ao Executivo Municipal.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2014
CESAILSL
César Godoy
Vereador Democratas
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
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