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MENSAGEM Nº 226/2014
Ref.: Projeto de Lei nº 226/2014
Assunto: Autoriza celebrar Convênio entre o Município de São Bento do Sul e
a Associação Empresarial de São Bento do SulACISBS e abre
Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.
Solicitamos autorização de repasse de recursos no valor de até R$ 6.000,00 (
seis mil reais) para a Associação Empresarial de São Bento do Sul-ACISBS,
apoiando a elaboração, diagramação, impressão e distribuição da Revista
ACONTECE.
A revista, uma criação da ACISBS e parcerias estratégicas tem por objetivo
principal informar a população local, regional e o turista sobre o que nossa
cidade tem a oferecer em relação a eventos culturais, opções de lazer,
hospedagem e gastronomia. Procura também dar foco aos artistas, artesãos,
personalidades e outros de nosso meio, através de entrevistas muito bem
dirigidas.
A revista já está em sua 11º Edição com uma tiragem mensal de 2500
exemplares distribuídos gratuitamente à população.
O repasse será em parcela única, e como contrapartida ACONTECE reservará
de junho a novembro de 2014, uma página dedicada às ações do
Departamento de Turismo.
As cláusulas do Convênio deverão ser respeitadas na íntegra, sob pena de
restituição total dos valores repassados, na forma de sua minuta, parte
integrante do presente Projeto de Lei.
Agradecidos pelo apoio e atenção a este nosso projeto, reiterando protestos de
estima e consideração, firmamo-nos
Cordialmente
São
Bento do Sul, 16 de junho de 2014.
pd
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
74 nr Ad c :
/ FERN BA RÉ( DS Ob
pd Prefeito Municipal k : a
Rua Jorge Lâcerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
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ama Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 226, DE 16 DE JUNHO DE 2014.
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO
ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL E A ASSOCIAÇÃO
EMPRESARIAL DE SÃO BENTO DO
SUL-ACISBS E ABRE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio
com a ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE SÃO BENTO DO SUL-ACISBS,
CNPJ/MF 86.049.301/0001-25, no valor total de até R$ 6.000,00 (seis mil
reais), em parcela única, recursos destinados para a elaboração, diagramação,
impressão e distribuição da Revista ACONTECE para o ano de 2014, uma
criação da ACISBS e parcerias com distribuição gratuita à população.
Parágrafo Único - A minuta do Termo de Convênio de que trata o
"caput" deste Artigo é parte integrante desta Lei.
Art. 2º. A Entidade beneficiada deverá prestar contas do valor
recebido, junto ao Departamento de Controle Interno, conforme estabelece os
Decretos Municipais nºs 0034/2013 e 0098/2013 que, “ESTABELECE
REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DE SUBVENÇÃO SOCIAL,
CONTRIBUIÇÃO E FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL/SC” e que “APROVA O MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
RECEBIDOS”, respectivamente.
Art. 3º. O não cumprimento das finalidades e prazos estabelecidos no
Termo de Convênio, acarretará na devolução integral do valor atualizado
monetariamente, em favor do erário Público Municipal.
Art. 4º. O saldo não aplicado do Recurso previsto na Cláusula Segunda
do Termo de Convênio, será obrigatoriamente devolvido ao município,
juntamente com a prestação de contas.
Art. 5º. São responsáveis pela aplicação do Recurso transferido, o
Presidente da ACISBS e o Diretor Financeiro.
DR (A
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
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Art. 6º. A prestação de contas dos Recursos recebidos deverá ser
encaminhada ao Executivo Municipal, no prazo previsto na Cláusula Oitava do
presente Convênio, sob pena de não o fazendo restituir o valor total repassado.
Parágrafo Único - A prestação de contas e demais documentos que
comprovam a boa e regular aplicação do dinheiro Público, deverão ser
assinados pelos responsáveis da Associação Empresarial de São Bento do
Sul-ACISBS.
Art. 7º. Os documentos fiscais, para fins de comprovação das
despesas do Convênio deverão obedecer aos requisitos de validade e
preenchimento exigidos pela legislação tributária, contendo a declaração do
responsável certificando que o material foi recebido ou o serviço prestado.
Parágrafo Único - Serão admitidos somente os documentos de
despesas realizadas em data posterior à assinatura do Termo de Convênio e
anterior ao término do prazo da sua vigência.
Art. 8º. Fica autorizada abertura de Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 6.000,00 (seis mil reais) no orçamento vigente do município de São
Bento do Sul.
Parágrafo Único — O Crédito Adicional Especial será aberto por
Decreto do Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação
orçamentária no orçamento vigente:
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade: 04 — Fundo Municipal de Turismo
Atividade: 2.020 — Fundo Municipal de Turismo
23.695.0007.2.020.3.3.50.41.00.00.00.0310 — Contribuições.......... R$ 6.000,00
Art. 9º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no
artigo 8º serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da
seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade: 04 — Fundo Municipal de Turismo
Atividade: 2.020 — Fundo Municipal de Turismo
23.695.0007.2.020.3.3.90.39.00.00.00.0310 - Outros Serv. Terc. PJR$ 6.000,00
Art. 10 Esta Lei entra em vigortia data de sua publicação.
ei B Sul, 16 de junho de 2014
7d NANÓ: R ad
Prefeito Municipal
Rua Jorge Laeêrda, 75: Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Q)saobentodosul.sc.gov.br