Eae Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 227/2014 1
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 227/2014
Ref.: Projeto de Lei nº 227/2014
Assunto: Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência-
COMDE.
Considerando a mudança na nomenciatura do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Portadora de Deficiência-COMDE, que passa para Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência-COMDE;
Considerando maior abrangência nas decisões e atos dos membros componentes do
Conselho;
Considerando novas normas e ajustes nas já existentes; e
Considerando a aprovação do Conselho e acatando a solicitação do mesmo para as
mudanças cabíveis e necessárias para melhor atendimento e andamento de programas e
processos, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência.
No aguardo de providências e na certeza da atenção desta Egrégia Casa, agradecemos e
subscrevemo-nos com cordiais saudações.
São Bento do S de junho de 2014
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Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 227, DE 18 DE JUNHO DE 2014
DISPÕE SOBRE O CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte lei:
Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência -
COMDE, criado pela Lei Municipal nº 700, de 24 de outubro de 2003, que doravante
passa a denominar-se Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência -
COMDE, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º O COMDE constitui-se como Órgão Colegiado de caráter permanente e
composição paritária entre o Governo Municipal e a Sociedade Civil, com funções
deliberativas, consultivas e -fiscalizadoras da execução da Política Municipal de
Atendimento às Pessoas com Deficiência.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
| - Deficiência — toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica,
fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro
do padrão considerado normal para o ser humano;
Il - Deficiência permanente — aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de
tempo suficiente para não permitir a recuperação ou a probabilidade de alteração, apesar
de novos tratamentos;
HI - Incapacidade — uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social,
com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a
pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-
estar pessoal e ao desempenho de função ou de atividade a ser exercida.
Art. 4º Para efeitos desta lei considera-se pessoa com deficiência todo indivíduo
que, em razão de anomalias ou lesões comprovadas de natureza hereditária, congênitas
ou adquiridas, tenha suas faculdades físicas, mentais ou sensoriais comprometidas total
ou parcialmente, impedindo o seu desenvolvimento integral e tornando-o incapacitado ou
carente de atendimento e educação especializados para poder ter vida independente e
trabalho condigno.
Art. 5º A proteção dos direitos e o atendimento à' pessoa: com deficiência, no
Município, abrangerão os seguintes aspectos:
| - conscientização da sociedade sobre os direitos, necessidades e capacidades da
pessoa com deficiência;
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Il - redução do índice de deficiência através de medidas preventivas;
HI — promoção de políticas sociais básicas de saúde, educação, habitação, transporte,
desporto, lazer e cultura, habilitação e reabilitação, e profissionalização;
IV — promoção de políticas e programas de assistência social;
V - execução de serviços especiais, nos termos da lei.
Art. 6º São finalidades do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
- COMDE:
| - Formular a política de prevenção e atendimento especializado às pessoas com
deficiência, com base na legislação vigente, observando os princípios e diretrizes da
Política Nacional da Pessoa com Deficiência;
1 - Acompanhar e fiscalizar a efetiva implantação da Política Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência;
HI - Acompanhar a elaboração, avaliar e emitir parecer sobre a proposta orçamentária do
Município referente à execução da política e dos programas de assistência, prevenção e
atendimento especializado às pessoas com deficiência;
IV - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos orçamentários do "Fundo Municipal
de Assistência Social", destinados aos serviços de atendimento e de assistência social às
pessoas com Deficiência;
V - Acompanhar e fiscalizar a concessão de auxílio e subvenções a entidades privadas e
filantrópicas atuantes no atendimento às pessoas com deficiência;
Vi - Propor aos poderes constituídos modificações na estrutura governamental
diretamente ligadas à promoção, proteção, defesa e atendimentos especializados às
pessoas com deficiência;
VII - Opinar sobre a conveniência e necessidade de criação e implementação de
programas de prevenção de deficiência, e de criação de órgãos governamentais para o
atendimento às pessoas com deficiência;
VIII - Oferecer subsídios para a elaboração de leis pertinentes às pessoas com
deficiência;
IX - Incentivar, apoiar e promover eventos, estudos e pesquisas sobre a área da
deficiência, visando garantir a qualidade dos serviços prestados pelo Município e
Entidades afins; .
X - Promover intercâmbio com Organismos Públicos ou Entidades Privadas, nacionais ou
internacionais da área da deficiência, visando a consecução dos seus objetivos e metas;
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XI - Emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito às
pessoas com deficiência;
XH - Aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em Regimento Interno, o
cadastramento de entidades sediadas no Município que prestam atendimento às pessoas
com deficiência e que desejam ingressar e integrar o Conselho;
XII - Dar o encaminhamento devido as queixas, reclamações ou representações de
qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às pessoas com deficiência;
XIV — Convocar e organizar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa
com Deficiência.
XV - Implantar e manter atualizado o banco de dados estatísticos com informações sobre
as diversas áreas da deficiência e o respectivo atendimento prestado no Município;
XVI - Elaborar seu Regimento Interno;
XVII - Cumprir e fazer cumprir outras atribuições previstas no Regimento Interno.
Art. 7º Compõem o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência -
COMDE, os seguintes representantes, titulares e suplentes:
|- dos órgãos governamentais:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
9) 1 (um) representante da Fundação Municipal de Desportos;
h) 1 (um) representante da Fundação Cultural;
Il- dos representantes da Sociedade Civil:
a) 5 (cinco) entidades não-governamentais da sociedade civil organizada, com atuação
nas diversas áreas de atendimento às pessoas com deficiência, legalmente constituídas e
em funcionamento, sendo eleitas através de fórum próprio;
b) 2 (dois) representantes de pessoas com deficiência, devidamente inscritos no Cadastro
Municipal de Deficientes, e eleitos através de fórum próprio;
c) 1 (um) representante dos profissionais ligados a reabilitação que atuam no Município e
eleitos através de fórum próprio.
Art. 8º Os Conselheiros titulares e suplentes, representantes dos Órgãos públicos
municipais, serão da livre escolha e nomeação do Chefe do Poder Executivo.
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Art. 9º Os Conselheiros titulares e suplentes representantes da sociedade civil
organizada serão escolhidos em fórum próprio, nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo.
Parágrafo único — Os fóruns para a escolha dos representantes não governamentais
serão regulamentados no Regimento Interno.
Art. 10 O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, sendo facultada a
recondução.
8 1º - Conselheiro representante de Órgão governamental e não governamental poderá
ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado.
$ 2º - Na ausência ou impedimento do s Conselheiro titular, assumirá o seu respectivo
suplente.
& 3º - Perderá o mandato e terá vedada a recondução para o mesmo período o
Conselheiro que, no exercício da titularidade, faltar a 3 (três) Assembleias Ordinárias
consecutivas ou 6 (seis) alternadas.
Art. 11 A função de Conselheiro não será remunerada sendo os seus serviços
considerados relevantes e de interesse público.
Art. 12 O Conselho será administrado por uma Mesa Diretora composta por 1 (um)
Presidente, 1 (um) Vice-Presidente e 1 (um) Secretário, os quais serão escolhidos em
quorum mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros titulares do Conselho, com mandato de
02 (dois) anos.
Parágrafo Único - O mandato da Mesa Diretora será alternado entre representantes dos
órgãos governamental e não governamental.
Art. 13 Poderão ser criadas comissões internas de acordo com as suas necessidades,
a critério e por deliberação do Conselho.
Art. 14 Cumpre ao Poder Executivo providenciar a locação de recursos humanos,
materiais e financeiros necessários à instalação e funcionamento do COMDE e da
Secretaria Executiva.
Art. 15 Fica revogada a Lei nº 700, de 24 de outubro de 20083.
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