materia nº 228/2014

Estado de Santa Catarina
E; Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Leinº 228/2014 1
TAL
MENSAGEM Nº 228/2014
Ref. : Projeto de Lei nº 228/2014
Assunto : Altera a Lei nº 3082, de 23/10/2012, que dispõe sobre o Conselho
Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 228, de 25 de junho de 2014, solicitando
alteração e implementação na Lei Municipal nº 3082/2012, que dispõe sobre o
Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas — COMAD.
As alterações concentram-se principalmente na escolha das entidades não
governamentais para formação do Conselho, com o objetivo de maior
abrangência de envolvidos com a causa anti-drogas que tanto afeta as mais
diversas comunidades.
Faculta o convite às pessoas intituladas “Membros Eméritos”, profundos
conhecedores da matéria, para participar do Conselho tão somente
contribuindo com os trabalhos, sem vinculação às entidades organizadas.
Agradecidos e certos da aprovação do projeto, subscrevemo-nos com cordiais,
Saudações
ênto do Sul, 25 de junho de 2014
A
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Sriikidicedo
Prefeito Municipal .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO Su...
PROJETO DE LEI Nº 228, DE 25 DE JUNHO DE 2014
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 228, DE 25 DE JUNHO DE 2014
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NO
ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.082,
DE 23/10/2012, QUE DISPÕE SOBRE O
CONSELHO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
SOBRE DROGAS - COMAD,
ALTERANDO SUA COMPOSIÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faz saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei.
Art. 1º. O art. 3º da Lei nº 3.082, de 23/10/2012, passa a vigorar com as
seguintes alterações e inclusões:
!l — 09 (nove) entidades não governamentais da sociedade civil e
religiosa organizada, com atuação, na política de combate e
prevenção do uso de substâncias indevidas, atenção e reinserção
social de usuários e dependentes químicos de droga.
Hll - Membros eméritos, escolhidos em quórum mínimo de 2/3 (dois
terços) dos membros do Conselho e que tenham relevante papel de
destaque na luta contra as drogas no Município, não possuindo
direito à voto, somente à voz, sendo sua escolha regulamentada no
Regimento Interno.
IV — A mesa diretora será composta por um Presidente, Vice-
Presidente e Secretário, que serão escolhidos entre seus membros,
em quórum mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros titulares do
Conselho, para cumprirem mandato de 02 (dois) anos, permitida
uma recondução, possuindo competência para representar o
Conselho, dar cumprimento às decisões plenárias, praticando os
necessários atos de gestão.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
São Bento do , 25 de junho de 2014
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AP FERNANÍ ASR
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Prefeito Municipal
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