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qi Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lai nº 214014 1
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MENSAGEM Nº 214/2014.
Colenda Câmara de Vereadores:
Estamos encaminhando, para apreciação do Egrégio Poder Legislativo, em
regime de urgência urgentíssima, Projeto de Lei nº 214/2014, que ALTERA A LEI Nº
2966, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGOS EFETIVOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS.
O presente projeto visa adequar o Quadro de Cargos e Funções Públicas do
Município, com intuito de atender às demandas de projetos estratégicos de
desenvolvimento do governo municipal.
Há que registrar que a simples criação dos cargos efetivos não acarreta impacto
orçamentário imediato. Somente quando de seu provimento, após a realização dos
correspondentes concursos públicos, é que se concretizará o impacto nas despesas de
pessoal. Em termos anualizados, esse impacto é estimado conforme planilha anexa.
Informamos, contudo, que com exceção dos 04 (quatro) cargos de Assistente
Social e 04 (quatro) cargos de Psicólogo, os quais necessitam serem chamados neste
ano de 2014, devido a demanda de atendimentos e exigências em programas
específicos, não se prevê o provimento, no exercício de 2014, dos demais cargos
efetivos que serão criados, o que deverá ocorrer gradativamente, a partir de 2015.
Todas as iniciativas anunciadas constarão de anexo próprio do Projeto de Lei
= Orçamentária Anual para o exercício de 2015, em conformidade com a legislação
orçamentária e de responsabilidade fiscal.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com apreço e
consideração. ,
Pa
” São Bento do Sul, 23 de maio de 2014.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Q)saobentodosul.sc.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: SM Ob! TRA
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Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 214, DE 23 DE MAIO DE 2014
ALTERA A LEI Nº 2966, DE 29 DE FEVEREIRO
DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGOS EFETIVOS, CARREIRA E SALÁRIOS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
o Art. 1º. Ficam criados no Plano de Cargos Efetivos, Carreira e Salários dos
Servidores Públicos Municipais, Lei nº 2966/2012, os seguintes cargos:
Fiscal do PROCON - 1 (uma vaga) - Grupo Ocupacional 5, Classe A, Nível |, 40
horas semanais, com salário de R$ 2.724,55 (dois mil, setecentos e vinte e
quatro reais e cinquenta e cinco centavos), alterando os Anexos | e XI e inclusão
no Anexo XXIll e XXVII;
Analista de Mobilidade Urbana - 1 (uma) vaga - Grupo Ocupacional 6, Classe
A, Nível |, 40 horas semanais, com salário de R$ 3.419,25 (três mil, quatrocentos
e dezenove reais e vinte e cinco centavos), alterando os Anexos | e XI e inclusão
no Anexo XXIll e XXVII;
Instrutor de Informática — 25 (vinte e cinco) — Grupo Ocupacional 4, Classe A,
Nível |, 40 horas semanais, com salário de R$ 1.682,48 (um mil, seiscentos e
oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos), alterando os Anexos |, XI e
inclusão no Anexo XXIII e XXVIL
Fiscal Ambiental - 1 (uma vaga) - Grupo Ocupacional 5, Classe A, Nível |, 40
horas semanais, com salário de R$ 2.724,55 (dois mil, setecentos e vinte e
quatro reais e cinquenta e cinco centavos), alterando os Anexos | e XI e inclusão
no Anexo XXIII e XXVII;
Art. 2º. Fica extinto o cargo de Fiscal de Meio Ambiente (nível médio), constante
nos Anexos |, XI, XXI e XXVII.
Art. 3º. Fica alterado o número de vagas dos cargos abaixo elencados, alterando
o Anexo XI:
Auxiliar de Serviços 312 para 357
Auxiliar Administrativo 40 para 50
Assistente Social 18 para 22
Psicólogo 18 para 22
Arquiteto e Urbanista 03 para 06
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Art. 4º. Os requisitos para os cargos de Médico Clínico Geral e Médico Generalista
— ESF, Grupo Ocupacional 8, Classe A, Nível |, passam a ter nova redação e a constar
dos Anexos XI e XXVII.
Art. 5º. O provimento dos cargos criados por esta Lei será realizado de forma
gradual, condicionado a expressa autorização em anexo próprio da Lei Orçamentária
Anual, com dotação suficiente, nos termos do $ 1º do art. 169 da Constituição.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 23 de maio de 2014.
Pd:
Má Prefeito Municipal
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