materia nº 96/2014

Câmara de Vereadores de São Bento do Sul
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CAMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL
Requerimento de Informação Nº. OS6 12014.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, com amparo no Art. 216
e seguintes do Regimento Interno, submeter ao Plenário desta Casa de Leis o envio
deste requerimento ao Executivo Municipal, com cópia ao Departamento de Trânsito e
aos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito — JARI,
solicitando as seguintes informações: 1) As respostas das decisões dos recursos de
trânsito, encaminhadas aos motoristas, contém a fundamentação das decisões,
conforme determina o Art. 7º, da Lei Municipal Nº. 772/2003? 2) Com base no mesmo
artigo da referida lei, de que forma a JARI vem dando publicidade aos recursos e às
decisões proferidas? 3) Considerando os questionamentos anteriores, solicitamos
cópias: a) que comprovem que a junta de recursos vem dando publicidade às decisões
(recortes de publicidade, informativos, diários oficiais, etc.) e; b) das fundamentações
das respostas encaminhadas aos motoristas (cópias de cartas postais encaminhadas).
JUSTIFICATIVA
Considerando as disposições do Art. 7º, da Lei Municipal Nº 772/2003, alterada
pela Lei Municipal Nº 3311/2013, proposta por este vereador, entendemos que há a
necessidade em fiscalizar o cumprimento da lei alterada, com base nas prerrogativas
conferidas aos vereadores. Diz o parágrafo único do referido artigo: “Art. 7º - (...)
Parágrafo Único - Todas as decisões de recursos serão públicas, fundamentadas e
apresentadas ao recorrente juntamente com a resposta da interposição. (Redação
dada pela Lei nº 3311/2013)". Neste sentido, a publicidade dos atos praticados é
garantida por força de lei, assim como o direito do recorrente ao recebimento da
fundamentação da decisão proferida. Assim, propomos este requerimento a fim de
fiscalizar o cumprimento dos dispositivos da lei municipal.
Outrossim, salientamos que as questões são de interesse geral da comunidade
e deverão estar disponíveis nos prazos pré-estabelecidos pela legislação municipal, de
acordo com os artigos 37 e 52, inciso VIll, da Lei Orgânica Municipal, e Art. 220 do
Regimento Interno.
Sabedores que somos da atenção voltada a nossa solicitação agradecemos e
nos colocamos à disposição.
Sala das Sessões, 30 de junho de 2014.
EDIMAR GERALDO SALOMON -— EDI
VEREADOR - VICE-PRESIDENTE
PP
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Fone: (47) 3633-4037 / (47) 3633-4446