Estado de Santa Catarina
E; Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 229/2014 1
Rama
MENSAGEM Nº 229/2014
Ref. : Projeto de Lei nº 229/2014
Assunto : Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 229/2014, de 27 de junho de 2014, para
apreciação e aprovação desta Casa Legislativa.
O projeto trata da adequação na Lei Municipal nº 1691, de 24 de outubro de
2006, à legislação federal. Para tanto, formou-se uma Comissão para análise e
verificação das alterações necessárias, implementação de normas e política pública a
serem aplicadas, pertinentes para a realidade do município.
Após debate, os membros do COMSEA aprovaram as alterações que irão
facilitar e tornar mais amplas as ações e as responsabilidades dos conselheiros quanto as
propostas no âmbito municipal, ligadas à segurança alimentar e nutricional.
Fica revogada a Lei Municipal nº 1691, de 24 de outubro de 2006.
Sendo que o projeto apresentado é de relevante importância social,
solicitamos a atenção e apoio de Vossas Senhorias para a aprovação do mesmo o mais
rápido possível.
No aguardo, agradecidos firmamo-nos com cordiais,
Saudações
São Bento do Sul, 27 de junho de 2014.
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Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
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Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 229, DE 27 DE JUNHO DE 2014
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL - COMSEA
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
- COMSEA, criado pela Lei Municipal nº 723, de 05 de novembro de 2003 e Lei Municipal
nº 1691, de 24 de outubro de 2006, o qual tem caráter deliberativo, com o objetivo de
assegurar o direito constitucional de cada ser humano à alimentação e à segurança
alimentar e nutricional e constituindo-se em espaço de articulação entre o governo
municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na
área da segurança alimentar e nutricional.
Parágrafo Único - O Conselho ficará vinculado diretamente à Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações
sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de
São Bento do Sul na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e priori-
dades que visem a garantia do direito humano à alimentação.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
COMSEA do Município de São Bento do Sul sobre:
8 1º Propor:
I. A elaboração de diretrizes da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, a serem aprovadas e implementadas pelo Governo municipal;
H. Organizar e conduzir a implementação das Conferências Municipais de Segurança
Alimentar e Nutricional.
$ 2º Pronunciar-se sobre:
I. Projetos e ações prioritárias da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
a serem incluídas, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do
Município de São Bento do Sul;
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H. As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política
municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades;
HI. A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar
e nutricional.
$ 3º Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional do Município de São Bento do Sul estabelecer relações de cooperação com
* conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de Municípios da região, o
Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Santa Catarina e o
Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 4º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município
de São Bento do Sul será composto por 15 (quinze) conselheiros titulares e respectivos
suplentes os quais representam 1/3 (um terço) instituições governamentais e 2/3 (dois
terços) instituições não-governamentais.
I- O Poder Público será representado por 05 (cinco) membros, sendo:
a) — 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) — 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) — 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) — 01 representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
e) — 01 representante da Secretaria Municipal de Agricultura.
Il — As entidades Não-Governamentais serão representadas por 10 (dez) membros da
sociedade civil organizada.
Art. 5º As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no
município, especialmente as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e
organização popular.
8 1º As entidades não governamentais serão eleitas, bienalmente, titulares e
suplentes, em Fórum especialmente convocado para este fim e regulamentado por
Resolução emitido pelo COMSEA.
8 2º No caso de extinção ou recusa da entidade na participação do Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, fica o Executivo Municipal autorizado a
promover a substituição respeitando a ordem de suplência determinado pelo fórum.
Art. 6º Os conselheiros titulares e respectivos suplentes, indicados pelos órgãos
governamentais e não governamentais serão designados por ato próprio do Prefeito
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Municipal, cabendo-lhe também, por ato próprio, destituí-los, sempre que fatos relevantes
de violação legal ocorrerem, a juízo do Plenário do Conselho.
Art. 7º A função de conselheiro do COMSEA não é remunerada, tem caráter
relevante e o seu exercício é considerado prioritário, justificando as ausências a quaisquer
outros serviços, quando determinadas pelo comparecimento as suas Assembléias,
reuniões ou outras participações de interesse do Conselho.
Art. 8º O mandato dos conselheiros do COMSEA é de 02 (dois) anos, facultada
recondução ou reeleição.
Art. 9º Perderá o mandato e terá vedada a recondução para o mesmo mandato o
conselheiro que, no exercício da titularidade, faltar a 03 (três) Assembléias Ordinárias
consecutivas ou 06 (seis) alternadas, salvo com justificativa aprovada em Assembléia
Geral.
8 1º Nas ausências ou impedimentos dos Conselheiros titulares, assumirão os
seus respectivos suplentes.
8 2º Na perda do mandato de conselheiro titular, de órgão governamental,
assumirá o seu suplente, ou quem for indicado pelo órgão representado para substituí-lo.
8 3º Na perda de mandato de conselheiro titular, de órgão não-governamental,
assumirá o respectivo suplente ou quem for indicado pelo órgão representado para
substituí-lo.
Art. 10 O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional terá a
seguinte estrutura:
|- Assembléia Geral;
H — Diretoria;
HI — Secretaria Executiva
IV — Comitê Gestor de Agricultura Urbana e Periurbana; e
V— Câmaras Temáticas.
Art. 11 A Assembléia Geral é o órgão soberano do COMSEA.
Art. 12 A Diretoria é composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretário que
serão escolhidos entre seus membros, para cumprirem mandato de 02 (dois) anos,
permitida uma recondução, e a ela compete representar o Conselho, dar cumprimentos às
decisões plenárias e praticar atos de gestão.
$ 1º A presidência do COMSEA será exercida por um representante não
governamental.
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8 2º A representação do Conselho será efetivada por seu Presidente em todos os
atos inerentes a seu exercício ou por conselheiros designados pelo Presidente para tal
fim.
Art. 13 À Secretaria Executiva, composta por profissionais técnicos cedidos pelos
órgãos governamentais, compete assegurar suporte técnico e administrativo das ações do
Conselho.
Art. 14 O Comitê Gestor de Agricultura Urbana e Periurbana do município, tem a
finalidade de articular, motivar, desenvolver e monitorar as ações a nível municipal, sobre
a amplitude dos problemas sociais combinando as ações locais voltadas à Agricultura
Urbana e Periurbana dando como prioridade os princípios de Segurança Alimentar e
Nutricional, será composto e funcionará de acordo com o Regimento Interno deste
conselho.
Art. 15 Às Câmaras Temáticas, aprovadas pelo COMSEA, compete a realização
de estudos e produzir indicativos para serem submetidos e apreciados pela assembléia
do mesmo, será composto e funcionará de acordo com o Regimento Interno deste
conselho.
8 1º As Câmaras Temáticas serão compostas por conselheiros(as), titulares e
suplentes, designados(as) pelo plenário do COMSEA, observadas as condições es-
tabelecidas no seu Regimento Interno.
$ 2º Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do
COMSEA, as Câmaras Temáticas poderão convidar representantes de entidades da
sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em
estudo.
Art. 16 Poderão participar das reuniões plenárias do Conselho sem direito a voto,
qualquer membro da comunidade interessado em contribuir para os objetivos do
Conselho.
Art. 17 O COMSEA reunir-se-á, ordinariamente, em sessões bimestrais e
extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade
de seus membros, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas úteis.
Art. 18 Cumpre ao Poder Executivo providenciar a locação de recursos humanos,
materiais e financeiros necessários à criação, instalação e funcionamento do COMSEA e
da Secretaria Executiva.
Art. 19 O Regimento Interno, aprovado pelo COMSEA, será homologado por
Decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo único Qualquer alteração posterior ao Regimento Interno dependerá
da deliberação de 2/3 (dois terços) dos conselheiros do COMSEA.
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Art. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
especialmente a Lei nº 1691 de 24 de outubro de 2006.
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Prefeito Municipal
o Sul, 27 de junho de 2014
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