materia nº 230/2014

. Projeto de Leinº 230/2014 1
Estado de Santa Catarina
s, us Prefeitura de São Bento do Sul
mm li
MENSAGEM Nº 230/2014.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 230, de 04 de julho de 2014, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento vigente do município.
Na Secretaria Municipal de Assistência Social, os recursos serão utilizados para a
contratação de estagiários e para reforçar as demais dotações orçamentárias, para o
andamento das atividades da Secretaria.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto o
mais breve possível.
ão Bento do Sul, 04 de julho de 2014.
SA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: O ) O )
Horas: Jq -05
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Q)Dsaobentodosul.sc.gov.br
= Projeto de Leinº 230/2014 2
ua Prefeitura de São Bento do Sul
uam Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 230, DE 04 DE JULHO DE 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
4.000,00 (quatro mil reais) no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 — Fundo de Assistência Social
Atividade: 2.071- FNAS — Gestão — IGD do SUAS
4.4.90.52.00.00.00 152 — Equipamento e Material Permanente............... R$ 4.000,00
Art. 2º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
27.700,00 (vinte e sete mil e setecentos reais) no orçamento vigente do município de São
Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 — Assistência Social
Atividade: 2.037 — Gestão Administrativa da SEMAS
3.3.90.36.00.00.00 352 — Outros Serv. Tere. PF... R$ 5.700,00
3.3.90.37.00.00.00 100 — Locação de Mão-de-Obra......................... R$ 22.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, serão utilizados recursos
provenientes das anulações parciais das dotações orçamentárias:
Órgão: 10 — SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 — Assistência Social
Atividade: 2.037 — Gestão Administrativa da SEMAS
(605) 3.3.90.32.00.00.00 352 — Mat. Distribuição Gratuita .......................R$ 5.700,00
Atividade: 2.082 — Gestão do Serv. Acolhim. Institucional da Criança e Adolescente
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura)saobentodosul.sc.gov.br
Projeto de Leinº 230/2014 3
paiva Prefeitura de São Bento do Sul
M
EB Estado de Santa Catarina
(540) 4.4.90.51.00.00.00 100 — Obras e Instalações.................... R$ 22.000,00
Unidade: 02 — Fundo de Assistência Social
Atividade: 2.071- FNAS — Gestão — IGD do SUAS
(523) 3.3.90.30.00.00.00 152 — Material de Consumo .............. R$ 2.000,00
(524) 3.3.90.32.00.00.00 152 — Mat. Distribuição Gratuita... R$ 2.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 04 de julho de 2014.
feio Ká
Prefeito Municipal
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