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Gabinete do Vereador César Godoy
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº (582014
Senhores Vereadores;
O vereador signatário desta REQUER a tramitação na forma regimental
do presente requerimento de informação (art.216 e ss), a ser formulado ao
Chefe do executivo Municipal Sr. Fernando Tureck, para que forneça no
prazo legal, informações sobre o “projeto ônibus universitário”, pelas seguintes
razões:
Em 1º de outubro de 2013 o subscritor da presente manteve tratativas
com o Ilustre Senhor Prefeito para implantação do “projeto ônibus
universitário”, conforme amplamente divulgado na mídia (documento anexo).
Naquela oportunidade já havia sido destacado que a “equipe jurídica da
Prefeitura já vai fazer o estudo para que os repasses possam, se tudo der
certo, iniciar a partir de fevereiro próximo”.
Posteriormente, ainda em dezembro de 2013, ficou definido em reunião
com o subscritor do presente, o ilustre senhor Prefeito, Sr. Fernando Tureck, o
Vice-prefeito, Sr. Arildo Guesser, o chefe de gabinete, Sr. Pedro Ivo Diener e o
Assessor de Imprensa da Câmara de Vereadores, Sr. Aristeu Kashumbowski
que com os valores a serem “devolvidos” pela Câmara de Vereadores à
Prefeitura Municipal, além de se reformar o prédio comumente denominado de
“antigo fórum”, parte dos valores seriam: destinados ao “projeto ônibus
universitário” (algo entre R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00), que consiste em
subsidiar parte dos valores gastos com transportes para alunos universitários e
técnicos que estudam em outros municípios.
Com isso definido e ajustado entre o subscritor da presente em nome da
Câmara de Vereadores de São Bento do Sul e o Prefeito Municipal, iniciaram
as tratativas entre a Secretária de Finanças e seus subordinados com o
servidor Marco Redlich, da Câmara de Vereadores, a fim de viabilizar a
efetivação do projeto.
Inclusive, de se registrar, que a JCI — Junior Chamber Intartional —
parceira do projeto (com o aval da Prefeitura) não mediu esforços para a
viabilização do projeto.
Paralelo a isso tudo, pouco, ou quase nada, nos primeiros meses
avançou no projeto por parte do Poder Executivo Municipal. Informações
desencontradas e evasivas foram apresentadas até março de 2014, razão pela
| CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO sul R
qual, novamente, o vereador que a essa subscreve, solicitou reunião com o
Prefeito Municipal para tratar do assunto.
A reunião ocorreu somente em 09 de maio de 2014, oportunidade em
que o Chefe do Poder Executivo Municipal afirmou, novamente, que se
comprometia com o projeto e que a assessoria jurídica estaria — ainda —
estudando a viabilidade jurídica do projeto. Nessa mesma oportunidade o
Presidente da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul disponibilizou mais
R$ 15.000,00 para o projeto, de sobras orçamentárias da Câmara, ou seja,
foram disponibilizados ao projeto mais de R$ 20.000,00.
Ainda nessa oportunidade, o sr. Prefeito Municipal comprometeu-se que
antes do início do segundo semestre, os trâmites estariam concluídos para o
projeto.
Em 26 de maio de 2014, mais uma vez, na presença de nove dos dez
vereadores, foi solicitado andamento ao projeto em reunião com o prefeito que
tratou de assuntos referentes a mobilidade urbana municipal. Desde aquela
data, ou seja, há 43 dias, vem-se tentando, semanalmente, agendar uma
reunião com o prefeito para tratar do assunto sem que se tenha obtido êxito,
tendo como justificativa da secretária direta do prefeito de que “os estudos
jurídicos ainda não foram concluídos”.
Posteriormente, em reunião no gabinete do prefeito para tratar de outros
assuntos, com a presença do vereador Fernando Mallon, ficou, mais uma vez
acertado, que o assunto seria finalmente decidido nos próximos dias, mesmo
que com uma resposta negativa ao projeto.
Finalmente, conseguiu-se uma reunião com o Procurador Municipal na
quarta feira, 02/07/14, para tratar do assunto, no entanto, o Procurador
simplesmente não compareceu à reunião.
Ainda, por diversas oportunidades foram realizadas tentativas de
contatos telefônicos com o Prefeito Municipal para tratar do assunto, sem obter
êxito.
Nesse interim, é bom que se registre, o vereador proponente buscou
informações especificamente com os srs. Fernando Tureck (Prefeito), Arildo
Guesser (Vice-Prefeito), Emerson Hinke (assessor jurídico), Pedro Ivo Diener
(chefe de gabinete), Auriene Roepke (secretária de finanças), Rafael Borges
(Procurador do Município) sem que absolutamente nenhuma informação
relevante fosse fornecida.
Desta forma, serve o presente requerimento de informações para que
sejam esclarecidas as seguintes indagações:
a) Qual razão de o parecer jurídico, anunciado em 1º de outubro de 2013,
ou seja, há 9 meses, não ter sido concluído até o momento (pede-se
fidelidade na prestação de tais informações, eis que o subscritor da
b)
e)
d)
presente tem total e irrestrita ciência da assiduidade da ex-procuradora
no setor jurídico);
Segundo pareceres do IBAM 0274/2010, 1306/2014, 1113/2014- que
seguem anexos para contribuir com os exaustivos estudos realizados
pela procuradoria jurídica municipal — é possível a implantação do
projeto “ônibus universitário” ainda neste ano, razão pela, indaga-se se
o Poder Executivo Municipal pretende honrar o compromisso firmado
em reunião para este fim com a Câmara de Vereadores de São Bento
do Sul e implantará o “projeto ônibus universitário” ainda em 2014
Em caso de resposta negativa ao item “c”, se a prefeitura firma o
compromisso de implantar o programa em 2015 com os recursos já
nominados;
Em caso de resposta negativa ao item “c”, que se justifique a negativa.
Ante o exposto e tendo em vista a importância de tais esclarecimentos,
peço o apoio aos nobres pares desta casa de leis para que este requerimento
seja aprovado e remetido ao Executivo Municipal.
Sala das Sessões, 04 de julho de 2014
César Godoy É
Vereador Democratas