materia nº 147/2014

Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL
MOÇÃO Nº My Ea
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador abaixo assinado, cumpridas as formalidades regimentais e
ouvido o colendo Plenário, apresenta MOÇÃO DE APELO, nos seguintes termos:
Considerando que graves acidentes de trânsito frequentemente ocorrem na
confluência da Rodovia SC-418 com a Rua Alfredo Neumann, no bairro Boehmerwald
(em frente à Scm Tecmatic); na confluência da mesma rodovia com a Rua Francisco
José Neumann, no bairro Dona Francisca (acesso à Estrada Dona Francisca), e na
confluência entre a Rua Francisco Eckstein e o Acesso Estadual Pavimentado, entre
São Bento do Sul e Rio Negrinho, no bairro Lençol (acesso ao Loteamento Alpestre);
no município de São Bento do Sul/SC; e considerando que o Governo do Estado de
Santa Catarina é responsável por obras e melhorias nestes trechos.
Considerando que não há previsão normativa para o envio de pedidos de
informação das Câmaras Municipais ao Governo do Estado; e considerando que o
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina — ALESC —
no Art. 196, dispõe sobre o envio de pedidos de informação ao Poder Executivo, para
atos de fiscalização, no exercício das atribuições constitucionais.
Considerando que o tema abordado é de interesse geral da comunidade
são-bentense, a qual anseia por informações sobre os projetos e obras para a
construção de trevos, rotatórias, ou similares, nestes trechos, a fim de amenizar os
problemas citados; salientamos que esta Moção de Apelo é encaminhada a pedido da
Associação de Moradores do Bairro Dona Francisca, por meio de seus representantes,
os quais solicitam informações e cópias dos projetos relacionados.
“A CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL, ACATANDO A
PROPOSIÇÃO DO VEREADOR EDIMAR G. SALOMON — EDI — AMPARADO PELO
ART. 223 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES, APELA AO DEPUTADO ESTADUAL, SR. SILVIO DREVECK, PARA
QUE ENCAMINHE AO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA UM PEDIDO
DE INFORMAÇÃO COM AS QUESTÕES ABORDADAS NESTA MOÇÃO ”
Sala das Sessões, 07 de julho de 2014.
Fone: (47) 3633-4037 / (47) 3633-4446