materia nº 99/2014

Câmara de Vereadores de São Bento do Sul
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL
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REQUERIMENTO Nº OSS 12014.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador que este subscreve vem, respeitosamente, com amparo no Art.
209 e seguintes do Regimento Interno, submeter ao Plenário desta Casa de Leis este
requerimento convocando o Secretário Municipal de Administração de São Bento do
Sul, Sr. Alcionei França da Silva, para prestar esclarecimentos, pessoalmente, sobre o
Projeto de Lei do Executivo Nº. 214/2014.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se faz necessário considerando que o referido projeto de lei
gerou dúvidas a cerca da criação de cargos, no Plano de Cargos Efetivos, Carreira e
Salários, dos servidores públicos municipais, as quais deverão ser previamente
esclarecidas para a aprovação do projeto supracitado.
Outrossim, salientamos a convocação é de interesse público, de atendimento
obrigatório, em até 30 dias, prorrogáveis, com base nos Art. 18, inciso XII, e no Art. 37,
da Lei Orgânica Municipal, bem como no Art. 214, inciso IV, do Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Sabedores que somos da atenção voltada a nossa solicitação agradecemos e
nos colocamos à disposição.
Sala das Sessões, 10 de julho de 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: JO | | OU INAR
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EDIMAR GEKALDO SALOMON - EDI
VEREADOR - VICE-PRESIDENTE
PP
Rua Vigando Kock, 69 — Centro — São Bento do Sul/SC — 89.280-367
Fone: (47) 3633-4037 / (47) 3633-4446