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Projeto de Lei nº 231/2014 1
MENSAGEM Nº 231/2014
Ref.: Projeto de Lei nº 231/2014
Assunto: Repasse de recursos do FIA ao Centro de Recuperação Nova Esperança -
CERENE
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA,
autorizou o repasse do valor de R$ 5.031,60 (cinco mil, trinta e um reais e sessenta
centavos), recursos estes oriundos do Fundo da Infância e do Adolescente — FIA ao
Centro de Recuperação Nova Esperança — CERENE.
A entidade contemplada tem como missão “Atuar na prevenção da dependência do
álcool e outras drogas, e no atendimento do dependente e seus familiares, a partir
de uma visão cristã de ser humano integral, buscando a reinserção social e uma
melhor qualidade de vida”,
O valor será repassado em parcela única e será aplicado em equipamentos e
material de expediente no Projeto “Grupo de Apoio Renovar Kids”, que objetiva
atendimento a criança e adolescentes, na faixa etária de 04 anos a 12 anos, filhos
de dependentes químicos.
A liberação de tal quantia foi aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente — CMDCA, por meio das Resoluções nº 003/2013 e
005/2014, que restaram publicadas no órgão de publicação oficial do Município de
São Bento do Sul.
Em anexo, documentação pertinente ao projeto, o qual solicitamos aprovação, pelo
que agradecemos e firmamo-nos,
Cordialmente
A
So E Bente do Sul, 11 de julho de 2014.
fis Eelnano (AR
/s Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura)sacbentodosul.sc.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: org
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Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
Projeto de Leinº 231/2014 2
PROJETO DE LEI Nº 231, DE 11 DE JULHO DE 2014.
AUTORIZA O FUNDO PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA A
REPASSAR RECURSOS AO CENTRO
DE RECUPERAÇÃO NOVA
ESPERANÇA - CERENE
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Fundo para a Infância e Adolescência - FIA a
conceder recursos financeiros, conforme valor deliberado pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA, para o Centro de Recuperação
Nova Esperança, CNPJ nº 79.372.108/0004-08, situada na Rua Lídia Isolde
Rosenstock, nº 211, Bairro Boehmerwald, neste município.
Art. 2º. O valor de R$ 5.031,60 (cinco mil, trinta e um reais e sessenta
centavos), será repassado em parcela única e depositado na conta corrente da
entidade, nº 6.734-2, Agência 5223-X, Banco do Brasil.
Art. 3º. Os recursos serão aplicados na aquisição de notebook, projetor
multimídia, caixa de som, papel sulfite e cartolinas, a serem utilizados no Projeto
“Grupo de Apoio Renovar Kids”.
Art. 4º. A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
efetuada junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 - que estabelece requisitos para o recebimento de
subvenção social, contribuição e formar convênio com o Município de São Bento do
Sul e o Decreto nº 0098/2013 - que aprova o manual de orientações para prestação
de contas de recursos públicos municipais recebidos.
Art. 5º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente. /
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor “data de sua publicação.
to do Sul, 11 de julho de 2014.
Rua
Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
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