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Gabinete do Vereador César Godoy
Projeto de Lei nº 0f)/2014
Inclui artigo na Lei nº 3.388, de 10 de
junho de 2014, que proíbe a fixação de
cartazes com referência a crimes contra
o servidor público no exercício da
função, no âmbito da administração
pública municipal.
O Prefeito Municipal
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei ' '
Art. 1º. Fica incluído o artigo Art. 1-A e Parágrafo único na Lei nº 3.388,
de 10/06/2014 com a seguinte redação:
“Art. 1ºA. Na hipótese de descumprimento das normas
previstas na presente legislação, será aplicado as seguintes
penalidades disciplinares, na forma da Lei nº 228/2001:
| — Advertência:
!l— Suspensão.
Parágrafo único: A infração será apurada mediante
procedimento administrativo . disciplinar, respeitados os
princípios da ampla defesa e contraditório.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
São Bento do Sul, 10 de julho de 2014
César Godoy
Vereador Democratas
: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
:Recebemos: 41 | Fala
“Horas: 12:20
àVisto:
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