materia nº 149/2014

Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CAMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL
moçãono JYS 42044.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador abaixo assinado, “cumpridas as formalidades regimentais e
ouvido o colendo Plenário, apresenta MOÇÃO DE APELO, nos seguintes termos:
Considerando o intenso tráfego de veículos, a dificuldade em convergir, e os
graves acidentes de trânsito que frequentemente ocorrem na confluência da Rodovia
SC-418 com a Avenida dos Imigrantes, no bairro Progresso; e considerando que o
Governo do Estado de Santa Catarina é responsável por obras e melhorias neste
trecho. -
Considerando que não há previsão normativa para o envio de pedidos de
informação das Câmaras Municipais ao Governo do Estado; e considerando que o
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina — ALESC —
no Art. 196, dispõe sobre o envio de pedidos de informação ao Poder Executivo, para
atos de fiscalização, no exercício das atribuições constitucionais.
Considerando que o tema abordado é de interesse geral da comunidade
são-bentense, a qual anseia por informações sobre os projetos e obras para a
construção de trevos, rotatórias, ou similares, neste trecho, a fim de amenizar os
problemas citados; salientamos que esta Moção de Apelo é encaminhada a pedido da
comunidade, os quais solicitam informações e cópias dos projetos relacionados.
“A CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL, ACATANDO A
PROPOSIÇÃO DO VEREADOR EDIMAR G. SALOMON — EDI - AMPARADO PELO
ART. 223 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES, APELA AO DEPUTADO ESTADUAL, SR. SILVIO DREVECK, PARA
QUE ENCAMINHE AO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA UM PEDIDO
DE INFORMAÇÃO COM AS QUESTÕES ABORDADAS NESTA MOÇÃO.”
Sala das Sessões, 15 de julho de 2014.
emctom rico msm
; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: 45 1 | q
Horas:
] Visto:
EDIMAR GERALDO SMOMON - EDI
VEREADOR - VICE“PRESIDENTE
PP
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