Democratas25
www.democratas.org.br
Gabinete do Vereador César Godoy
PROJETO DE LEI N 0722014
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DOS ESTABELECIMENTOS QUE
COMERCIALIZAM GASOLINA
INFORMAREM SEUS CLIENTES SE A
GASOLINA COMERCIALIZADA E
FORMULADA OU REFINADA.
A Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam os estabelecimentos que comercializam gasolina no
Município de São Bento do: Sul, obrigados a afixar placas, em local visível, nas
bombas de combustíveis ou próximos a elas, informando ao consumidor se a
gasolina comercializada é formulada ou refinada.
$ 1º Para efeitos desta lei, considera-se gasolina refinada aquela
completamente isenta de substâncias nocivas contidas no petróleo cru,
eliminadas pelo processo de refinação. :
8 2º Para efeitos desta lei, considera-se gasolina formulada aquela
composta de resíduos de destilação petroquímicos, adicionados de solventes,
com qualidade inferior à gasolina refinada.
Art. 2º. A informação de que trata o art. 1º desta lei deverá ser
veiculada em placas, cartazes, banners ou outros meios, em local visível a
todos os consumidores que adentrarem ao posto, com fonte e tamanho que
possibilitem sua identificação.
Art. 3º. Os preços de venda deverão ser discriminados
separadamente para cada tipo de gasolina.
Art. 4º. O descumprimento do contido nesta legislação acarretará ao
infrator, multa no valor de 05 (cinco) salários mínimos, respeitados os princípios
do contraditório e ampla defesa.
$ 1º Na reincidência, será aplicada a multa em dobro.
S$ 2º Havendo ainda outra reincidência, será cassada a licença
Municipal de funcionamento do estabelecimento. :
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei.
Art. 6º. A presente lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 14 de julho de 2014.
César Godoy o
Vereador Democratas
Justificativa
Recentemente, em todo Território Nacional, as distribuidoras de
Combustível, passaram a comercializar a Gasolina Formulada, ou de
laboratório, por se tratar de um conjunto de compostos químicos que formam o
combustível, diferente da gasolina refinada, que é aquela composta apenas
pelo refino do petróleo. Este novo produto atende as especificações da Agência
Nacional do Petróleo, a ANP, que estabelece na Portaria 307 de 27 de
Dezembro de 2001, em seu artigo 3º, que formuladores de gasolinas
automotivas, têm a permissão de realizar a composição química, bem como
comercializa-la, desde que mantenham sobra a sua guarda pelo prazo mínimo
de dois meses a contar da data de comercialização do produto, uma amostra-
testemunha do produto, armazenado em embalagem cor âmbar de um litro de
capacidade, fechadas com batoque e tampa inviolável, mantida em
temperatura igual ou inferior a 18 cº, e acompanhada por Certificado de
Qualidade, que deverá ser firmado pelo químico responsável pelas análises
laboratoriais efetivadas. A Portaria estabelece ainda, ser permitida a adição de
álcool etílico anidro, bem como de corantes, na fórmula, desde que em
quantidade mencionada em legislação específica.
Ocorre que, apesar de sua comercialização ser permitida, os
consumidores não tem acesso a informações a respeito do produto que estão
adquirindo, e alguns testes realizados em laboratórios, revelam que a gasolina
“formulada” vendida nos postos, apresentam diferenças em sua composição
em relação a gasolina refinada. Os resultados apontaram que, além de menor
massa, a gasolina formulada também se mostrou mais volátil,
comprovadamente inferior em rendimento e também na qualidade. Com isso
supõe-se que seu consumo seja maior, lesando, indiretamente, o consumidor.
Considerando a quantidade de gasolina “formulada” vendida na cidade
de São Bento do Sul, e a importância de o consumidor saber qual o produto
que realmente está adquirindo, se dá não somente devido a qualidade do
produto ser inferior, mais também a diferença de preço, tendo em vista a
gasolina formulada ter um preço relevantemente inferior ao da gasolina
comum.
Visando então proporcionar ao consumidor, o direito de saber qual
produto realmente está adquirindo, podendo optar por aquele que acredita ter
mais qualidade, estando ciente da diferença de preço, bem como da
composição de uma ou outra, é que se apresenta a presente lei, em que os
estabelecimentos comerciais, deverão a partir do momento em que a mesma
entrar em vigor, informar aos clientes, as especificações do produto
comercializado.
Sala das Sessões, 14 de julho de 2014.
César Godoy
Vereador Democratas