materia nº 109/2014

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO NºJ03 2014
Senhores Vereadores;
Os vereadores signatários desta REQUEREM a tramitação na
forma regimental do presente requerimento de informação (art.216 e
ss), a ser formulado ao Chefe do executivo Municipal Sr. Fernando
Tureck, para que forneça no prazo legal, tendo em vista o protocolo
nesta Câmara de Vereadores do Projeto de Lei 213, de 22 de maio
de 2014, as seguintes informações:
a) Já existe minuta do procedimento de concorrência para futura
concessão precedida de obras para o terminal rodoviário de
passageiros intermunicipal? Em caso positivo, que seja fornecido
cópias.
b) Já existem cópias dos estudos técnicos da mensuração e projeção
da demanda? Em caso positivo, que seja fornecido cópias
c) Já existem estudos operacionais e projeto de engenharia
arquitetônica e executiva do terminal rodoviário de passageiros
intermunicipal? Em caso positivo, que seja fornecido cópias
o
—
Já existe estudo sobre o impacto fiscal apresentando o modelo
econômico-financeiro, o modelo do negócio, a estrutura do
financiamento e análise de riscos do negócio? Em caso positivo, que
seja fornecido cópias
Justificativa: O projeto 213/2014 é deveras significativo para toda a
comunidade são-bentense, e o projeto, por sua vez, limita-se a explicar a
finalidade do projeto, qual seja, “implementar parceria público privada para a
concessão de serviços a serem prestados ao cidadão”, algo vago e sem
maiores explicações, fundamentais para o que se pretende.
As indagações acima são referentes aos estudos técnicos
imprescindíveis em uma PPP, de acordo com a Lei Federal 11.079/2004.
Pela importância do projeto e com o fim de melhor embasar o voto dos
vereadores dessa casa de leis é que se requer tais informações.
Ante o exposto e tendo em vista a importância de tais esclarecimentos,
peço o apoio aos nobres pares desta casa de leis para que eg
seja aprovado e remetido ao Executivo Municipal.
Sala das-Sessões, 18 de julho de 2014
/
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CESTO
César Godoy
Vereador Democratas
Vereador PP
Edimar Geraldo satomén
Verao” /!
|
E
Peter Alexandrê Kneubuehlér
Vereadár PP
Rogério Aparecido Pereira
Vereador Democratas
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