materia nº 232/2014

Lá - = Prefeitura de São Bento do Sul
9 Y Estado de Santa Catarina
Projeto de Leinº 232/2014 1
MENSAGEM Nº 232/2014.
Ref.: Projeto de Lei nº 232/2014
Assunto: Repasse de contribuição à Associação de Turismo Rural Estrada
Imperial Dona Francisca
A Associação de Turismo Rural Estrada Imperial Dona
Francisca, associação civil sem fins lucrativos, postulou ao Poder Executivo
apoio para realização da 21º Expoama, nos dias 20 e 21 de setembro de 2014,
no Parque de Eventos da CIDASC.
É cediço que no mês de setembro de cada ano, vários eventos
marcam as comemorações alusivas ao aniversário do Município, dentre estes a
Expoama tornou-se a principal delas, atraindo a cada edição um número
expressivo de visitantes que procuram momentos de lazer e entretenimento.
O valor a ser repassado será de R$ 190.000,00 (cento e
noventa mil reais), em única parcela e a prestação de contas será até 60 dias
após o evento, junto ao Departamento de Controle Interno.
Os recursos postulados serão utilizados na infra estrutura do
evento, com serviços de locação de equipamentos, segurança, sonorização,
iluminação, apresentações artísticas e culturais, entre outros.
A divulgação do evento será feita pelo Município de São Bento
do Sul.
Certos do apoio de Vossa Excelência e Nobres Pares a este
projeto, agradecemos e firmamo-nos com-éordiais saudações
São Bento do Sul, 11 de julho de 2014.
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, FERNANDO? AOREGK
rd Prefeito Municipal
(CAMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
reed OT
Horas:
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC - www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
Ee Prefeitura de São Bento do Sul
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5 Estado de Santa Catarina
Projeto de Leinº 232/2014 2
PROJETO DE LEI Nº 232, DE 11 DE JULHO DE 2014.
AUTORIZA REPASSE DE
CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO
DE TURISMO RURAL ESTRADA
IMPERIAL DONA FRANCISCA
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar à
Associação de Turismo Rural Estrada Imperial Dona Francisca, inscrita no
CNPJ sob nº 07.119.055/0001-64, o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa
mil reais), em parcela única.
Art. 2º. O valor repassado destina-se a realização da 21º Expoama, que
acontecerá nos dias 20 e 21 de setembro do corrente ano, de acordo com o
plano de trabalho constante no Processo Administrativo nº 4269/2014.
Art. 3º. A prestação de contas dos recursos repassados deverá ser feita
junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 - que estabelece requisitos para o recebimento de
subvenção social, contribuição e firmar convênio com o Município de São
Bento do Sul, e o Decreto nº 0098/2013 - que aprova o manual de orientações
para prestação de contas de recursos públicos municipais recebidos.
Art. 4º. A beneficiária prestará contas dos recursos em 60 (sessenta)
dias após o evento, sob pena de ressarcimento ao município.
Art. 5º. As despesas com a execução da presente lei, bem como aquelas
decorrentes da divulgação do evento, correrão por conta de dotações do
orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na'data de sua publicação.
São Bento do Suyi/11 de julho de 2014.
FERNANDO T
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Q)saobentodosul.sc.gov.br