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Projeto de Lei nº 233/2014 1
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
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Visto: OA AOS
MENSAGEM Nº 233/2014.
Colenda Câmara de Vereadores:
Estamos encaminhando, para apreciação do Egrégio Poder Legislativo, em regime
de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei nº 233, de 23 de julho de 2014, que
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO” a fim de permitir o empenhamento e o
pagamento das despesas com a prestação de serviços de engenharia sanitária referente
coleta convencional e seletiva de lixo, com transbordo e transporte de resíduos sólidos
domiciliares, locação de contêineres, destinação final e serviços de operação e
manutenção de aterro sanitário no período de agosto a dezembro de 2014, atualmente
executado pela empresa Transresíduos Transporte de Resíduos Industriais Ltda.
De acordo com o presente Projeto de Lei, a alteração orçamentária proposta visa
anular dotação prevista na Unidade 02 - Serviços da Divida Pública da Secretaria
Municipal de Finanças no valor de R$ 1.500.000,00 e suplementar no mesmo valor, a
dotação específica para o pagamento dos serviços necessários para coleta e destinação
final dos resíduos sólidos — Atividade 2.033 — Coleta e Transbordo dos Resíduos Sólidos
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Além disso, o projeto ainda prevê a
cobertura da dotação anulada para o pagamento da dívida pública com os recursos do
SAMAE, uma vez que a administração municipal assumiu obrigações financeiras com a
obtenção de empréstimos junto à Caixa Econômica Federal e ao BNDES.
Cabe salientar que, os empréstimos supramencionados decorreram de três
contratos de financiamentos firmados entre o município de São Bento do Sul, com a
interveniência do SAMAE — Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, nos anos de
2004, 2006 e 2008 junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social no montante de R$ 26.868.377,00 (vinte e seis
milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, trezentos e setenta e sete reais). Todos os
contratos foram firmados com o objetivo de investir em saneamento básico na cidade,
especificamente às obras de implantação do sistema de esgotamento sanitário.
Os Contratos já mencionados foram autorizados em lei e estão assim
discriminados:
1) Lei Municipal n. 870/2004 - Contrato nº 0138.869-01/04, firmado com a Caixa
Econômica Federal, assinado em 24 de junho de 2004, empréstimo no valor de
R$ 5.800.000,00, com prazo de amortização de 180 meses (pagamento em 15
anos);
2) Lei Municipal n. 1314/2005 - Contrato nº 05.209.791/013, firmado com o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, assinado em 24 de março
de 2006, empréstimo no valor de R$ 11.068.377,00, com prazo de amortização
de 90 meses (pagamento em 7 anos e 6 meses);
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3) Lei Municipal n. 2095/2008 - Contrato nº 08.2.0522.1012, firmado com o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, assinado em 02 de julho de
2008, empréstimo no valor de R$ 10.000.000,00, com prazo de amortização de
150 meses (pagamento em 12 anos e 6 meses, que encontra-se em
andamento, com parcela à liberar).
A Lei Municipal nº 41 de 17 de agosto de 1966 que cria o Serviço Autônomo de
Água e Esgoto, Autarquia Municipal, em seu artigo 2º, transcrito abaixo, estabelece suas
competências: É
“Art 2º - O SAMAE exercerá sua ação em todo o município de São Bento do Sul,
competindo-lhe, com exclusividade:
a) estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com
organizações especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à
construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de
abastecimento de água potável e de esgoto sanitários, que não forem objeto
de convênio entre a Prefeitura e os órgãos federais ou estaduais específicos;
b) atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução de convênios
firmados entre o Município e órgãos federais ou estaduais, para estudos,
projetos e obras da construção, ampliação ou remodelação dos serviços
públicos de abastecimento de água e de esgotos sanitários;
c) operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de água potável
e de esgotos sanitários;
d) lançar, fiscalizar e arrecadar as tarifas dos serviços de água e esgotos e as
taxas de contribuição que incidirem sobre terrenos beneficiados com tais
serviços;
e) exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de
abastecimento de água e de esgotos, compatíveis com leis gerais e
especiais.”
Já o artigo 10º da mesma Lei, assim dispõe:
“Art. 10º.) A classificação do serviços de água e esgoto, as taxas respectivas e as
condições para sua concessão serão estabelecidas em regulamento.
Parágrafo Único — Os preços e tarifas dos serviços de água e esgoto prestados pelo
SAMAE e os critérios para o seu reajuste serão fixados por Portaria do Diretor do
SAMAE, que encaminhará justificativa ao Prefeito Municipal com o demonstrativo de
sua composição, devendo assegurar obrigatoriamente:
a) o pagamento dos custos e dos serviços:
b) o ressarcimento dos investimentos e das depreciações,
c) a provisão de fundos para devedores inadimplentes;
d) amortização de empréstimos;
e) o equilíbrio econômico-financeiro;
f). a constituição de fundo de reserva para investimentos de projetos previamente
aprovados pelo Chefe do Executivo Municipal.”
Conforme podemos verificar nos textos supramencionados, a implantação,
operação e manutenção do sistema de esgotamento sanitário, inclusive amortização de
empréstimos, é de responsabilidade da Autarquia, mas em razão de que o SAMAE não
possui capacidade de pagamento para assumir a integralidade pelo pagamento da
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amortização e encargos dos financiamentos das obras de saneamento, tal compromisso
foi assumido pela Prefeitura, com aporte de recursos por parte do SAMAE de
conformidade com sua capacidade.
Demonstramos em planilha abaixo os valores pagos até o momento pela Prefeitura
e valores repassados pelo SAMAE em exercícios anteriores para auxiliar no pagamento
do financiamento para obras de saneamento.
2006 76.134,26 - - 76.134,26 - -
2007 822.721,39 - 76.682,21 899.403,60 - -
2008| 1.139.639,11 -| 570.648,19] 1.710.287,30 477.265,74) 500.000,00
2009| 2.395.889,00 39.564,54] 722.230,09| 3.157.683,63 682.480,56 -
2010| 2.246.950,37 78.910,77] 716.898,45] 3.042.759,59 937.922,67 -
2011) 2.121.431,05] 162.955,80] 752.070,69] 3.036.457,54| 1.081.919,20 -
2012] 1.984.911,38] 765.498,65] 806.278,11| 3.556.688,14) 1.291.914,67| 500.000,00
2013) 1.836.486,14 1.188.367,36) 798.227,04 | 3.820.080,54| 1.527.302,97| 250.000,00
2014| 1.013.376,88] 668.641,67| 459.587,33] 2.141.605,88 884.000,79 -
Com o ressarcimento parcial da amortização e encargos dos empréstimos do
Saneamento por parte do SAMAE, os recursos orçamentários da Prefeitura Municipal
serão destinados ao pagamento de despesas adicionais de coleta e destinação final dos
resíduos sólidos, pois como é de conhecimento de Vossas Senhorias, em dezembro de
2013 o aterro sanitário do município foi interditado por ação do Ministério Público. Para
não afetar a população com a falta de coleta dos resíduos, o município se viu obrigado a
encaminhar o lixo coletado para o município de Rio Negrinho. As despesas geradas pelo
transbordo e transporte a Rio Negrinho não estavam previstas no orçamento para o
exercício corrente, pois quando da elaboração do orçamento para 2014 nosso aterro
sanitário estava em pleno funcionamento. Na média as despesas adicionais com o
transbordo e transporte ultrapassam os R$ 143 mil/mês, portanto se estimarmos o gasto
para o período dezembro/2013 a junho/2014 estes já totalizaram R$ 1.000.000,00.
Em função desta despesa não prevista orçamentariamente o Município não
conseguirá manter a coleta com os valores previamente orçados, assim o SAMAE fará
aporte parcial para cobrir as despesas com amortização dos financiamentos do sistema
de esgoto sanitário e a Prefeitura poderá utilizar os recursos destinados a este fim para
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cobrir as despesas adicionais com a coleta dos resíduos sólidos, ora pleiteados nesta
suplementação.
Quanto à legalidade da transferência de recursos aqui sugerida, juntamos a
decisão da Ação Popular Autos n. 058.08.004626-3 e Reexame n. 2011.095442-2 que
julgou os efeitos da Lei Municipal n. 2.169/2008, a qual autorizou a transferência de bens
patrimoniais de mais de R$ 19 milhões do Município ao SAMAE, além de recursos
financeiros do SAMAE ao Município no valor de R$ 1 milhão. As sentenças extinguiram a
ação por não existir ilegalidade, lesividade ou até mesmo atentado à moralidade pública,
uma vez que o patrimônio da autarquia (SAMAE) é formado a partir da transferência de
bens pela entidade-mãe, e que ainda numa eventual extinção da autarquia, esse
patrimônio se reincorpora ao todo municipal.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto o mais breve possível, pois trata-se de assunto de interesse de toda a população.
São Bento do Sul, 23 de julho de 2014.
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Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 233, DE 23 DE JULHO DE 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais) no orçamento vigente do município de São Bento do
Sul,
Parágrafo Único: Os Créditos Adicionais Suplementares serão abertos por
Decreto do Chefe do Poder Executivo nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 — SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 01 — Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2.033 — Coleta e Transbordo dos Resíduos Sólidos
3.3.90.39.00.00.00 100 — Outros Serviços de Terceiros — PJ.................. R$ 1.500.000,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade: 02 — Serviços de Dívida Pública
Atividade: 0.047 — Amortização e Juros da Dívida Pública
4.6.90.71.00.00.00 200 — Principal da Dívida Contratual Resgatado........ R$ 1.500.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto, serão
utilizados recursos provenientes das anulações parciais das dotações orçamentárias:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade: 02 — Serviços de Divida Pública
Atividade: 0.047 — Amortização e Juros da Dívida Pública
4.6.90.71.00.00.00 100 — Principal da Dívida Contratual Resgatado....... R$ 1.500.000,00
Órgão: 23 - SERVIÇO AUT. MUN. DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE
Unidade: 02 — Abastecimento de Agua .
Projeto: 1.001 — Construção de Novos Reservatórios para Água Tratada
4.4.90.51.00.00.00 200 — Obras e Instalações .........................i. R$ 300.000,00
Projeto: 1.002 —- Ampliação, Reforma e Reaparelhamento do Sistema de
Abastecimento de Agua
4.4.90.51:00.00.00 200 — Obras e Instalações ....................ii. R$ 1.200.000,00
Art. 3º Fica o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto — SAMAE, autorizado
repassar à Prefeitura Municipal de São Bento do Sul, recursos financeiros no valor de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para dar cobertura ao crédito
orçamentário aberto pela presente lei. po
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 23 de julho de 2014.
FERNAN
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