materia nº 234/2014

Estado de Santa Catarina
Eine Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 234/2014 1
MENSAGEM Nº 234/2014. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Colenda Câmara de Vereadores:
Estamos encaminhando, para apreciação do Egrégio Poder Legislativo, em regime
de urgência urgentíssima, o presente Projeto de Lei, objetiva instituir no Município de
São Bento do Sul o piso salarial profissional nacional para os cargos e empregos públicos
de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, tendo em vista
a aprovação da Lei Federal 12.994/2014 (Texto em anexo).
A data de publicação da Lei Federal 12.994/2014 ocorreu em 18/06/2014, fazendo-
se necessária a aprovação do presente projeto de Lei Municipal, para regulamentar a
aplicação do piso previsto na Lei Federal, no âmbito do Município de São Bento do Sul.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas Excelências na
apreciação da matéria, colocamo-nos a disposição para maiores esclarecimentos.
Pd
rd São Bento do Sul, 23 de julho de 2014,
ZM rd ecc
Prefeito Municipal.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 234, DE 23 DE JULHO DE 2014.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
A INSTITUIR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL
NACIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE AS
ENDEMIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a remuneração dos cargos e empregos públicos de Agentes
Comunitários de Saúde e dos cargos e empregos públicos dos Agentes de Combate às
Endemias, devendo ser observado o valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais)
mensais para a jornada de 40 horas semanais, previsto na Lei Federal 12.994/2014.
Art. 2º. A validade do piso salarial será retroativa a 18 de junho de 2014, data da
publicação da Lei Federal 12.994/2014.
Art. 3º. Em decorrência da instituição de nova retribuição mensal, operada por esta
lei, ficam alterados os valores da coluna “salário” do Anexo Único da Lei nº 2525, de 07 de
abril de 2010.
Art. 4º. As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta das
respectivas dotações orçamentárias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na dajade sua publicação.
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/ / — sas do Sul, 23 de julho de 2014.
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