materia nº 73/2014

a Democratas25
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Gabinete do Vereador César Godoy
PROJETO DE LEIN 0132014
ESTABELECE NORMAS PARA
DESEMBARQUE DE PESSOAS DO SEXO
FEMININO, NO TRANSPORTE COLETIVO
URBANO APÓS À MEIA NOITE NO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Os condutores dos veículos utilizados para a prestação do
serviço de transporte coletivo urbano no Município de São Bento do Sul, após a
meia noite devem parar os ônibus para possibilitar o desembarque de pessoas
do sexo feminino em qualquer local onde seja permitido estacionamento, no
trajeto regular da respectiva linha, mesmo que nele não haja ponto de parada
regulamentado.
Art. 2º O desembarque será realizado sempre que solicitado ao
motorista e em local que haja condições de segurança na parada do veículo de
transporte coletivo na via.
Art. 3º As empresas de transporte coletivo urbano ficam obrigadas a
colocar adesivos em local de alta visibilidade, no espaço interno de todos os
ônibus e micro-ônibus utilizados no sistema viário, bem como nos terminais
urbanos de passageiros que informem sobre o número e o conteúdo desta lei.
Art. 4º A presente lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de julho de 2014.
CESNSGA
César Godoy
Vereador Democratas
(eee mr
| CÂMARA MUNICIPAL a são ra DO Sil
Justificativa:
A proposição apresentada objetiva contribuir com a segurança pública,
preservando a integridade física e o bem estar de mulheres usuárias do
transporte coletivo.
Isso porque muitas mulheres que enfrentam a jornada laboral, os
serviços domésticos, estudos, responsabilidades com filhos e que utilizam o
transporte coletivo noturno, são potenciais vítimas de toda sorte de violência,
inclusive sexual.
Nos bairros mais remotos as mulheres são obrigadas, muitas vezes, a
percorrer longas distâncias do ponto de parada até sua residência, o que
potencializa o risco de toda sorte de agressões.
Ressalta-se ainda que propõe-se o inicio do benefício como sendo à
meia noite porque constatou-se que até as 23h:00m o movimento nos ônibus e
ruas são ainda significativos, haja vista a grande quantidade de estudantes e
trabalhadores que voltam aos seus lares.
Demonstrando a importância do projeto proposto, de responsabilidade
de toda a sociedade com a classe feminina em discussão, espera-se que Oo
presente projeto de lei tenha o apoio dos nobres edis.
Câmara Murticipal de São Bento do Sul
César Augusto Accorsi de God '
loy - Presidente
DEM - gestão 2013-2016