materia nº 762/2014

Vereador Rogério Aparecido Pereira Democratas25
INDICAÇÃO Nº 169 pou.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve, indica na forma regimental, com fulcro nos arts. 206 e
seguintes do Regimento Interno desta Casa de Leis, o envio de expediente ao Executivo
Municipal, com cópias aos órgãos competentes, sugerindo:
A apresentação de Projeto de Lei Executivo, prevendo a instalação de placas informativas,
gravadas em alfabeto braile, nos prédios públicos, logradouros de grande movimentação,
bancos, pontos e terminais de ônibus, no âmbito do município de São Bento do Sul.
JUSTIFICATIVA: Os deficientes visuais merecem conquistar um direito que na Constituição lhes
é garantido há 13 anos, mas que na prática, um número muito restrito deles tem acesso em
todo país. A implantação de um projeto de lei municipal que regulamenta a instalação de
placas informativas, escritas em braile, nos prédios públicos, logradouros de grande
movimentação, bancos, pontos e terminais de ônibus é medida de grande importância para os
deficientes visuais, já que lhes assegura o direito constitucional de “ir e vir” e, via de
consequência, de viver uma vida com mais dignidade e independência, como forma de
exercício de cidadania.
Tal projeto já fora apresentado e aprovado em diversas outras cidades do Brasil, conforme
consta das leis e matérias jornalísticas abaixo demonstradas:
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/61128.html
http://www.cmijp.pb.gov.br/noticia php?id=8056H.U9KRUONdVSI
http://diariodecuiaba.com.br/detalhe.php?cod=63611
http://saci.org.br/index.php?modulo=akemi&parametro=14635
http://www .ufsj.edu.br/incluir/legislacao.php
Sala das Sessões, 18 de julho de 2014.
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CAMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO Suit
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