materia nº 235/2014

Eat Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 235/2014 1
OS | Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 235/2014
Colenda Câmara de Vereadores:
Estamos encaminhando, para apreciação do Egrégio Poder Legislativo, em regime
de urgência, o Projeto de Lei nº 235/2014, de 25 de julho de 2014, que altera a redação
do artigo primeiro da Lei Municipal n. 3359, de 15 de abril de 2014.
Justificamos a presente proposição em razão da solicitação do Comandante do 23º
Batalhão da Polícia Militar, Ten. Cel. Amarildo de Assis Alves que, com o intuito de
otimizar os recursos já repassados, sugere o aumento no número de armas a serem
adquiridas para o Município, uma vez que a empresa fornecedora ofereceu um pacote
promocional para a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas Excelências
na apreciação da matéria, colocamo-nos a disposição para maiores esclarecimentos.
São Bento do Sul, 25 de julho de 2014.
aa E O ó TÓRi
/ Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: 2a Ee: tg
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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ide Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nt 298/2044 2
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 235, DE 25 DE JULHO DE 2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 3359, DE 15 DE
ABRIL DE 2014 QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
SÃO BENTO DO SUL A REPASSAR
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE MELHORIAS
DA POLÍCIA MILITAR — FUMPOM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 3.359, de 15 de abril
de 2014:
“Art. 1º. Fica o Município de São Bento do Sul autorizado a repassar contribuição
com recursos do Convênio Rádio Patrulha no valor de R$ 36.800,00 (trinta e seis mil e
oitocentos reais) para o Fundo de Melhorias da Polícia Militar —- FUMPOM, CNPJ nº
13.925.994/0001-07, para aquisição de 11 (onze) armas tipo carabina CT.30 Taurus
Famae.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento-dé Ben ô Sul, 25 de julho de 2014.
e enfeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQDsaobentodosul.sc.gov.br