materia nº 236/2014

Eae Prefeitura de São Bento do Sul
” Po Estado de Santa Catarina
Projeto de Lei nº 236/2014 1
MENSAGEM Nº 236/2014.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 236, de 30 de julho de 2014, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento vigente do município.
Na Secretaria Municipal de Assistência Social estão sendo criados dois novos
elementos de despesa — 339031 Premiações e 339033 Passagens e despesas com
locomoção, o primeiro para pagamento de premiações em eventos assistenciais
promovidos nos CRAS, CREAS e demais programas assistenciais como o Concurso para
a escolha do nome do Abrigo Institucional. O segundo elemento servirá para o correto
registro contábil/orçamentário das passagens utilizadas pelos colaboradores da secretaria
quando da participação dos mesmos em treinamentos fora do Município.
Na atividade 2.071 FNAS — Gestão — IGD do Suas está sendo solicitado ajuste nas
dotações orçamentárias para melhor atender as demandas do programa.
Na Secretaria Municipal de Educação solicitamos a abertura de crédito especial para
criarmos o elemento de serviços de terceiros e assim adequarmos o orçamento do Salário
Educação para atendermos necessidades educacionais.
No Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE os elementos de despesa
criados e suplementados com o superávit do exercício de 2013 são para realizar a
limpeza da barragem da captação do Rio Vermelho, compra de materiais de consumo
para o sistema de abastecimento de água e elaboração de Projeto de engenharia para
ampliação de rede de coleta de esgoto sanitário.
Serão ainda complementados os recursos orçamentários para pagamento do auxílio
alimentação dos servidores do sistema de esgoto sanitário.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto o
mais breve possível, visando o bom andamento das ações citadas.
ão Bento do Sul, 30 de julho de 2014.
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| Dá a Graca CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
PAZ FERNANDOSÚRECK Recebemos: O 198 “Y
Prefeito Municipal Horas; [St
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fe Prefeitura de São Bento do Sul
HRS Estado de Santa catarina
PROJETO DE LEI Nº 236, DE 30 DE JULHO DE 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
87.000,00 (oitenta e sete mil reais) no orçamento vigente do município de São Bento do
Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo e criará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 2.025 — Coordenação, manutenção e ampliação do ensino — Salário
Educação
3.3.90.39.00.00.00 158 — Outros Serviços de Terceiros PJ........................ R$ 80.000,00
Órgão: 10 — SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 01 — Assistência Social
Atividade: 2.037 — Gestão Administrativa da SEMAS
3.3.90.31.00.00.00 100 — Premiações Cult., artíst. científ. espo. e outras...R$ 3.000,00
Órgão: 10 — SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 01 — Assistência Social
Atividade: 2.037 — Gestão Administrativa da SEMAS
3.3.90.33.00.00.00 100 — Passagens e despesas com locomoção............... R$ 4.000,00
Art. 2º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
699.500,00 (seiscentos e noventa e nove mil e quinhentos reais) no orçamento vigente do
município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 10 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 02 — Fundo de Assistência Social
Atividade: 2.071 — FNAS — Gestão — IGD do Suas
4.4.90.52.00.00.00 152 — Equipamento e Material Permanente................. R$ 5.500,00
Órgão: 23 — SERVIÇO AUT. MUN. DE AGUA E ESGOTO - SAMAE
Unidade: 03 — Sistema de Esgoto Sanitário
Projeto: 1.003 — Construção de Unidade de Coleta, Elevação e Tratamento de
Esgoto q
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4.4.90.51.00.00.00 600 — Obras e Instalações.....................s ses R$ 85.000,00
Órgão: 23 - SERVIÇO AUT. MUN. DE AGUA E ESGOTO - SAMAE
Unidade: 02 — Abastecimento de Água
Atividade: 2.064 —- Manutenção e Melhoria dos Serviços de Abastecimento de Água
3.3.90.30.00.00.00 600 — Material de Consumo R$ 125.000,00
4.4.90.51.00.00.00 600 — Obras e Instalações a R$ 450.000,00
Órgão: 23 - SERVIÇO AUT. MUN. DE AGUA E ESGOTO - SAMAE
Unidade: 03 — Sistema de Esgoto Sanitário
Atividade: 2.065 — Manutenção e Melhoria dos Serviços de Esgotamento Sanitário
3.3.90.34.00.00.00 600 — Auxílio-alimentação..................ciiiiiie R$ 34.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto, serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo e do
superávit financeiro na fonte de recursos 200 do Serviço Autônomo Municipal Água e
Esgoto no exercício de 2013 no valor de R$ 694.000,00 (seiscentos e noventa e quatro
mil reais).
Órgão: 10 — SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 — Fundo de Assistência Social
Atividade: 2.071 — FNAS — Gestão — IGD do Suas
3.3.90.30.00.00.00 152 — Material de Consumo........i..........i. ii. R$ 1.000,00
3.3.90.32.00.00.00 152 — Material de Distribuição Gratuita...................... R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00 152 — Outros Serviços de Terceiro PF....................... R$ 1.500,00
3.3.90.39.00.00.00 152 — Outros Serviços de Terceiro PJ....................... R$ 2.000,00
Art. 4º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto, serão utilizados
recursos provenientes das anulações parciais das dotações orçamentárias:
Órgão: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 2.025 - Coordenação, manutenção e ampliação do ensino — Salário
Educação
4.4.90.52.00.00.00 158 — Equipamento e Material Permanente. .............. R$ 80.000,00
Órgão: 10 —- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 01 — Assistência Social
Atividade: 2.039 — Ações Voltadas à Criança e ao Adolescente
3.3.90.48.00.00.00 100 — Outros auxílios financeiros à Pessoa física......R$ 7.000,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 30 de julho de 2014.
FERNAND RECK
d Prefeito Municipal
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