Câmara de Vereadores de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 12014.
ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE AS
PISCINAS PÚBLICAS NA LEI Nº.
742/1996, QUE CRIA O NOVO CÓDIGO
DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica adicionado o $ 3º ao Art. 64, com a seguinte redação:
“Art. 64 - (...) 8 3º - Os exames médicos, mesmo quando superficiais, se realizados nas
dependências das piscinas, serão individuais, não expondo o frequentador a
constrangimentos.”
Art. 2º - Fica adicionado o Art. 67-A, com a seguinte redação:
“Art. 67-A - Poderão frequentar normalmente as aulas dos cursos de natação das
piscinas públicas municipais os alunos menores de 16 (dezesseis) anos quando
inadimplentes com mensalidades ou contribuições por período inferior a 03 (três)
meses. Para os alunos integrantes de grupos familiares de baixa renda, atendidos os
mesmos critérios de idade, o prazo poderá ser estendido para até 06 (seis) meses,
regulamentados pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo único - As comunicações de atrasos no pagamento das mensalidades ou
outras contribuições serão diretamente aos pais ou responsáveis, vedado qualquer
constrangimento ao aluno.”
Art. 3º - Fica adicionado o Art. 67-B, com a seguinte redação:
“Art.67-B - As listas de espera para os cursos de natação, oferecidos pela
municipalidade, serão publicadas na página oficial da Prefeitura, com atualizações
periódicas e em ordem numérica de interessados e ingressantes.”
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 31 de julho de 2014.
FERNANDO TURECK
PREFEITO MUNICIPAL
PP
q N
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Câmara de Vereadores de São Bento do Sul
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei proposto altera o Código de Posturas
Municipal (Lei Nº. 742/1996), corrigindo aspectos relacionados às piscinas públicas
municipais, preservando o interesse público e ampliando a transparência dos atos
praticados. A justificativa segue a ordem apresentada no projeto de lei.
ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI
O Art. 1º, deste projeto de lei, adiciona o 8 3º ao Art. 64, do Código de Posturas,
que trata sobre os exames médicos nas piscinas dos clubes esportivos de São Bento
do Sul. Na redação atual, o referido artigo menciona que os frequentadores com
infecções de pele, inflamações do aparelho visual, auditivo ou respiratório, terão o
ingresso impedido à piscina.
É comum aos administradores das piscinas públicas a disponibilização de
profissionais da saúde para a realização dos exames médicos, nas dependências dos
clubes, facilitando aos usuários a obtenção da documentação exigida. Entretanto, a lei
municipal é omissa sobre os procedimentos e posturas a serem adotadas durante a
realização destes exames. Entendemos que o exame médico deverá ser realizado de
forma individual, com esta determinação inclusa no Código de Posturas, evitando
quaisquer constrangimentos aos frequentadores.
Assim, propomos inserir o 8 3º, ao Art. 64: “Art. 64 - (...) $ 3º - Os exames
médicos, mesmo quando superficiais, se realizados nas dependências das piscinas,
serão individuais, não expondo o frequentador a constrangimentos.”
ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI
Para o Poder Público Municipal o principal objetivo na oferta dos cursos de
natação, entre outros esportivos, é o de estimular o desenvolvimento intelectual,
cognitivo, social, de saúde e bem estar, no munícipe. Sabe-se que grande parte dos
alunos que frequentam estes cursos são crianças e adolescentes, dependentes dos
recursos financeiros dos pais na quitação das mensalidades e contribuições. Os cursos
de natação, assim como ocorre em outros esportes, proporcionam melhorias
significativas na qualidade de vida da criança e do adolescente, refletindo, da mesma
forma, no desempenho escolar.
Neste sentido, entendemos que privar o aluno em frequentar as aulas, com
base na ausência da quitação de poucas mensalidades, é ato abusivo e postura
incompatível com o interesse público, trazendo, a longo prazo, prejuízos
significativamente maiores ao município. Neste aspecto, salientamos que o Código de
Posturas é omisso, cabendo à Prefeitura Municipal regulamentar a utilização das
piscinas públicas, por meio de portarias. Diz a Portaria Nº. 374/2013, Art. 9º: “O
usuário/aluno que estiver com a mensalidade em atraso por mais de 30 (trinta) dias,
perderá o direito de frequentar as aulas ou utilizar a piscina municipal.”
Conforme explicitado anteriormente, entendemos que os prejuízos ao interesse
público são significativamente maiores quando a criança ou adolescente é impedida em
frequentar as aulas por atrasos nas mensalidades ou contribuições. Assim, inserimos
ao Código de Posturas Municipal o Art. 67-A, que impossibilita qualquer proibição deste
tipo, quando relacionada à criança ou adolescente, menor de 16 (dezesseis) anos, nos
cursos de natação, ampliando o prazo de tolerância para 03 (meses), podendo alcançar
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Câmara de Vereadores de São Bento do Sul
06 (seis) meses, quando relacionada à grupo familiar de baixa
renda. Diz a redação proposta: “Art. 67-A - Poderão frequentar
normalmente as aulas dos cursos de natação das piscinas
públicas municipais os alunos menores de 16 (dezesseis) anos
quando inadimplentes com mensalidades ou contribuições por
período inferior a 03 (três) meses. Para os alunos integrantes
de grupos familiares de baixa renda, atendidos os mesmos critérios de idade, o prazo
poderá ser estendido para até 06 (seis) meses, regulamentados pela Prefeitura
Municipal. Parágrafo único — As comunicações de atrasos no pagamento das
mensalidades ou outras contribuições serão diretamente aos pais ou responsáveis,
vedado qualquer constrangimento ao aluno.”
Outra inovação proposta é em evitar constrangimentos às crianças e
adolescentes, vedando a comunicação de inadimplência por meio do aluno.
Entendemos que as crianças e adolescentes deverão ser preservadas, cabendo aos
pais e administradores das piscinas, diretamente, discutirem questões relacionadas à
atrasos nos pagamentos. Neste aspecto, salientamos que, no ato da matrícula, são
fornecidas informações suficientes para o contato direto com os pais das crianças e
adolescentes.
ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI
A alteração proposta no Art 3º, deste projeto de lei, leva em consideração que
as vagas para cursos de natação na piscina pública municipal são limitadas, exigindo
ao aluno interessado inserir o nome em uma lista de espera. Isto ocorre em virtude da
qualidade dos cursos e da moderna infraestrutura disponibilizada, destacando, neste
aspecto, a qualificada atuação dos professores.
Assim, considerando que a referida lista de espera fica sob responsabilidade
da administração da piscina, entendemos que é dever da administração municipal
torná-la pública, divulgando-a na página oficial da Prefeitura, com esta determinação
impressa no Código de Posturas. A alteração baseia-se no Princípio da Publicidade,
demonstrando transparência no ingresso dos alunos aos cursos oferecidos pela
municipalidade.
Entretanto, não basta somente a divulgação, mas a atualização constante das
informações. Assim, inserimos o Art. 67-B, ao Código de Posturas Municipal, com a
seguinte redação: “Art.67-B - As listas de espera para os cursos de natação, oferecidos
pela municipalidade, serão publicadas na página oficial da Prefeitura, com atualizações
periódicas e em ordem numérica de interessados e ingressantes.”
Considerando que, de acordo com o Art. 30 da Constituição Federal, é dever
do município legislar sobre assuntos de interesse local, submetemos à elevada
consideração e apreciação de Vossas Excelências, esperando ao final o acolhimento e
a aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 31 de julho de 2014.
o A
EDIMAR GERALDO S MON — EDI o
VEREADOR - VICE-PRESIDENTE
PP
a
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