Câmara de Vereadores de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
nº OJS5 12014.
ALTERA A LEI Nº. 742/1996, QUE CRIA
O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS,
ADICIONANDO O ART. 94-A, QUE
TRATA SOBRE AS CICLOVIAS, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica adicionado ao Código de Posturas o Art. 94-A, com a seguinte redação:
“Art. 94-A - É proibido obstruir o fluxo das ciclovias.
Parágrafo único — Nos casos relacionados à automóveis ou outros meios de transporte
com registro, a ocorrência será registrada e as autoridades de trânsito comunicadas.
Nos demais casos, o infrator será responsabilizado de acordo com as disposições
deste código.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 31 de julho de 2014.
FERNANDO TURECK
PREFEITO MUNICIPAL
EDIMAR GERALDO SALOMON — EDI ;CÂMÁRA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
VEREADOR - VICEÍPRESIDENTE iRecebemos: 01 | ORIAG
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Câmara de Vereadores de São Bento do Sul
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A obstrução das ciclovias é um fator de risco à segurança, podendo ocasionar
graves acidentes envolvendo ciclistas e pedestres. Constata-se que inúmeros
motoristas estacionam ou trafegam sobre as ciclovias do município, invadindo o espaço
à elas destinado. Da mesma forma, inúmeros cidadãos obstruem a passagem com
sacolas de lixo e outros objetos potencialmente perigosos.
O Código de Posturas Municipal é omisso em relação às ciclovias. Assim,
propomos adicionar o Art. 94-A, ao referido código, com a seguinte redação: “Art. 94-A -
É proibido obstruir o fluxo das ciclovias. Parágrafo único - Nos casos relacionados à
automóveis ou outros meios de transporte com registro, a ocorrência será registrada e
as autoridades de trânsito comunicadas. Nos demais casos, o infrator será
responsabilizado de acordo com as disposições deste código.”
O parágrafo único estabelece que, se tratando de automóveis ou outros meios
de transporte com registro, o município deverá comunicar as ocorrências à autoridade
de trânsito, apenas registrando-as para confirmar a comunicação. Diz o Art. 193, do
Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 193. Transitar com o veículo em calçadas, passeios,
passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e
divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e
jardins públicos: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes).”. Nos demais
casos, o infrator responderá às sanções dispostas no Código de Posturas Municipal.
Considerando que, de acordo com o Art. 30 da Constituição Federal, é dever
do município legislar sobre assuntos de interesse local, submetemos à elevada
consideração e apreciação de Vossas Excelências, esperando ao final o acolhimento e
a aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 31 de julho de 2014.
* Rua Vigando Kock, 69 — Centro — São Bento do Sul/SC — 89.280-367
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