materia nº 76/2014

Câmara de Vereadores de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº. 0Ot6 12014.
ALTERA A LEI Nº. 742/1996, QUE CRIA
O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO
MUNICÍPIO, ADICIONANDO O ART. 35-
A, QUE DISPÕE SOBRE O LIXO
ELETRÔNICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica adicionado o Art. 35-A, com a seguinte redação:
“Art. 35-A - É vedado e sujeito às penalidades deste código o descarte de pilhas,
baterias e demais objetos eletrônicos em local impróprio.
Parágrafo único — A Prefeitura Municipal organizará a coleta do lixo eletrônico,
divulgando dias e horários para o recolhimento.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 01 de agosto de 2014.
FERNANDO TURECK
PREFEITO MUNICIPAL
VEREADOR - VICE-PRESIDENTE
PP
Rua Vigando Kock, 69 — Centro — São Bento do Sul/SC — 89.280-367
Fone: (47) 3633-4037 / (47) 3633-4446
Câmara de Vereadores de São Bento do Sul
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O acúmulo do lixo eletrônico ampliou significativamente nas últimas décadas,
criando a necessidade em evitar a contaminação do meio ambiente com os
componentes potencialmente tóxicos e nocivos à saúde destes objetos. Computadores,
celulares, tablets, pilhas, baterias, entre outros, são em grande parte descartados com
o lixo comum, evidenciando uma prática abusiva, face aos prejuízos ao meio ambiente.
Atualmente, o Código de Posturas de São Bento do Sul é omisso em relação ao
lixo eletrônico, evidenciando a necessidade na atualização do texto normativo,
objetivando descrever procedimentos básicos condizentes com os atuais conceitos
sociais desenvolvidos ao longo da vigência deste código.
Assim, propomos adicionar o Art. 35-A, com a seguinte redação: “Art. 35-A - É
vedado e sujeito às penalidades deste código o descarte de pilhas, baterias e demais
objetos eletrônicos em local impróprio. Parágrafo único — A Prefeitura Municipal
organizará a coleta do lixo eletrônico, divulgando dias e horários para o recolhimento.
Consideramos que a alteração é necessária, inserindo na legislação municipal
quesitos fundamentais, das quais é extremamente carente, seguindo as tendências das
inúmeras campanhas e alterações legislativas para preservar o meio ambiente,
estimulando e garantindo a utilização sustentável dos recursos tecnológicos
desenvolvidos nas últimas décadas.
Considerando que, de acordo com o Art. 30 da Constituição Federal, é dever do
município legislar sobre assuntos de interesse local, submetemos à elevada
consideração e apreciação de Vossas Excelências, esperando ao final o acolhimento e
a aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 01 de agosto de 2014.
EDIMAR GERALDO sALoMON — EDI É
VEREADOR - VICE-PRESIDENTE
PP
EN
Rua Vigando Kock, 69 — Centro — São Bento do Sul/SC — 89.280-367
Fone: (47) 3633-4037 / (47) 3633-4446