Câmara de Vereadores de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 6) t 12014.
ALTERA A LEI Nº. 742/1996, QUE CRIA
O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS,
ALTERANDO DISPOSIÇÕES SOBRE
ANÚNCIOS, CARTAZES E PANFLETOS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica adicionado o inciso VII, ao Art. 148, que passa a ter a seguinte redação:
“Vil - Estimularem práticas preconceituosas, de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação, nos termos da Constituição Federal.”
Art. 2º - Fica revogado o Art. 152.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 01 de agosto de 2014.
FERNANDO TURECK
PREFEITO MUNICIPAL
EDIMAR GERALD
VEREADOR - VICE-PRESIDENTE
PP
LOMON - EDI (CAM RA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: O4 ) 03 I 4U
4
N
Rua Vigando Kock, 69 — Centro - São Bento do Sul/SC — 89.280-367
Fone: (47) 3633-4037 / (47) 3633-4446
Câmara de Vereadores de São Bento do Sul
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A justificativa segue a ordem de artigos deste projeto de lei.
ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI
A atual redação do Código de Posturas, no Art. 148, dispõe sobre aspectos
gerais de conteúdo e colocação de cartazes e anúncios em São Bento do Sul,
estabelecendo critérios a serem observados pelos anunciantes. Exemplificando, diz
a redação do inciso IV: “IV - Conter incorreções de linguagem;”. Ou seja, um dos
aspectos a serem observados pelos anunciantes é evitar erros de ortografia e
linguagem. Entretanto, há outros aspectos gerais estabelecidos no Código de
Posturas.
A Constituição Federal consagra o Princípio da Dignidade da Pessoa
Humana, considerado máximo em um Estado Democrático de Direito. Estabelece,
no Art. 3º, da Constituição Federal, que constituem objetivos fundamentais da
República Federativa do Brasil, entre outros, promover o bem de todos, sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação.
Nestes termos, entendemos que é essencial imprimir aspectos deste
princípio ao Código de Posturas, em relação aos anúncios publicitários veiculados
em São Bento do Sul. Assim, propomos adicionar ao Art. 148, o inciso VII, com a
seguinte redação: “Art. 148 — (...) VIl - Estimularem práticas preconceituosas, de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, nos
termos da Constituição Federal”.
ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI
A atual redação do Art.152, do Código de Posturas Municipal, regulamenta
as dimensões, ou seja, o tamanho, em centímetros, dos panfletos e anúncios
lançados ou distribuídos nas vias públicas de São Bento do Sul. Diz a atual redação
do Art. 152, do Código de Posturas Municipal: “Art. 152 - Os panfletos ou anúncios
destinados a serem lançados ou distribuídos nas vias públicas ou logradouros, não
poderão ter dimensões menores de 0,10 m (dez centímetros) por 0,15 m (quinze
centimetros), nem maiores de 0,30 m (trinta centimetros) por 0,45m (quarenta e
cinco centimetros)”.
Contata-se, com grande facilidade, que este artigo não possui
aplicabilidade. Estabelecer limitações desta espécie parece-nos abusiva,
considerando que o anunciante, quando respeitadas as normas estabelecidas no
Código de Defesa do Consumidor e as pré-contratuais baseadas no Código Civil,
entre outras, tem liberdade criativa para desenvolver anúncios em formatos e
tamanhos diferenciados. Assim, propomos revogar o Art. 152, do Código de
Posturas Municipal, considerando ser desnecessário e inaplicável, face à legislação
vigente.
Rua Vigando Kock, 69 — Centro — São Bento do Sul/SC — 89.280-367
Fone: (47) 3633-4037 / (47) 3633-4446
Câmara de Vereadores de São Bento do Sul
Considerando que, de acordo com o Art. 30 da
Constituição Federal, é dever do município legislar sobre
assuntos de interesse local, submetemos à elevada
consideração e apreciação de Vossas Excelências,
esperando ao final o acolhimento e a aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 01 de agosto de 2014.
EDIMAR GERALDO SALOMON - EDI
VEREADOR - VICEPRESIDENTE
PP
Rua Vigando Kock, 69 — Centro — São Bento do Sul/SC — 89.280-367
Fone: (47) 3633-4037 / (47) 3633-4446